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‣ A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011

Alves, Jordana Riguetti Dias
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
Português
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O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é analisar as mudanças que Lei Complementar nº 140 de 2011 produziu na competência administrativa para licenciar. Analisei a definição da competência administrativa e o seu impacto na competência jurisdicional, incluindo uma análise da insegurança jurídica para os empreendedores durante a vigência da Resolução CONAMA nº 237/97, anterior à Lei Complementar nº 140. Para tanto, realizei pesquisa jurisprudencial sobre a constitucionalidade das disposições da referida Resolução, além de uma pesquisa jurisprudencial específica na tentativa de identificar o critério mais utilizado pelos Tribunais para identificação do órgão ambiental competente para licenciar. Explicitei as principais disposições da Lei Complementar, e finalizei o Trabalho com uma breve análise do que é possível esperar a partir de agora.; The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact on jurisdiction, including an analysis of legal uncertainty for entrepreneurs since the CONAMA Resolution 237/97. I did a research about the constitutionality of provisions of the Resolution...

‣ Eleições e política fiscal : o papel das transferências voluntárias intergovernamentais, da competência administrativa e do endividamento nos ciclos político-orçamentários

Ferreira, Ivan Fecury Sydrião
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
Português
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47.495034%
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2006.; A tese explora duas extensões ao modelo de Rogoff (1990). A primeira extensão é motivada por um estudo econométrico o qual sugere que as transferências inter-governamentais no Brasil são influenciadas por questões político-partidárias. Diante desse fato, desenvolve-se uma extensão do modelo de Rogoff (1990) para analisar o efeito das transferências politicamente motivadas sobre os equilíbrios eleitoral e fiscal subnacionais. Mostra-se que as transferências politicamente motivadas podem anular o principal aspecto positivo do ciclo político-orçamentário. De fato, essas transferências podem, por um lado, eliminar o ciclo político-orçamentário, resolvendo o problema de risco moral, mas, por outro lado, elas podem colocar no poder um titular incompetente, gerando um problema de seleção adversa. A segunda extensão introduz no modelo de Rogoff o endividamento como fonte alternativa de financiamento público. Estudando exclusivamente a situação sem assimetrias informacionais, o trabalho compara o comportamento dos titulares em duas situações distintas: com e sem restrições de curto prazo ao endividamento. O comportamento do governante ainda é avaliado diante de variações de competência administrativa e do fator de desconto intertemporal. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT; This dissertation explores two extensions to Rogoff (1990). The first...

‣ Autoridade coatora no mandado de segurança e competência administrativa

Pargendler, Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 53078 bytes; application/pdf
Português
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47.76954%
Trabalho elaborado para o livro em homenagem ao Ministro Adhemar Maciel; Trata sobre o notável avanço do Direito Brasileiro na tutela dos direitos individuais – Mandado de Segurança, representação e presentação. Salienta as funções desempenhados pela autoridade coatora no mando de segurança. Explica o papel da autoriade estadual, autoridade federal incompetente, e, conclui, ressaltando a correlação material entre as atribuições funcionais da autoridade coatora e o objeto litigioso.

‣ Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República

Siqueira, Lyssandro Norton
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.76954%
Analisa a política nacional do meio ambiente para apontar os problemas da Constituição da República e seus conflitos com o desenvolvimento econômico sustentável.

‣ Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.85147%
Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, v. 5, n. 29, embora possuam mesmo autor e título.; Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.

‣ Teoria geral das privatizações : as privatizações na França : fundamentos jurídicos : competência legislativa e competência administrativa : outros modelos no direito comparado

Baracho, José Alfredo de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.078047%
Estudo comparado sobre o tratamento dado à privatização no direito do Brasil, Alemanha, França e Portugal. Tece considerações sobre a ligação entre direito e economia, enfocando a questão da privatização. Discorre acerca do papel do Programa Nacional de Desestatização do Brasil, faz menção aos aspectos jurídicos das intervenções econômicas do poder público e trata das competências legislativa e administrativa concernentes aos países acima citados.

‣ Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras

Neves, Maria Carolina Scheidgger
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.5355%
Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flexibilização do art.84, IV da Constituição Federal.

‣ O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.84038%
Versa sobre a atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental e destaca alguns aspectos do Projeto de Lei nº 388, de 2007, que tem relação com o Programa de Aceleração do Crescimento.

‣ Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.956045%
Versa sobre alguns aspectos referentes ao poder de polícia. Trata da polícia administrativa da União, Estados, DF e Municípios. Aborda ainda temas como distorções e inconstitucionalidades da legislação relativa ao licenciamento ambiental, a Resolução nº 237, de 1997, do CONAMA, e o Decreto Federal Nº 3.179.

‣ Competência legislativa em matéria ambiental

Farias, Talden
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.5355%
Estuda a repartição da competência legislativa em matéria ambiental, disciplinada pela Constituição Federal, buscando contribuir para o estabelecimento de critérios resolutivos no caso de impasses legislativos. Discorre sobre a problemática causada pela diversidade de tipos de competência legislativa ambiental, como a exclusiva, a privativa, a concorrente e a suplementar, e sobre a incidência da competência legislativa sobre a competência administrativa.

‣ Competência, delegação e avocação na Lei de processo administrativo (LPA)

Marrara, Thiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.960503%
Conceitua competência e diferencia os termos "distribuição de competência", "renúncia de competência" e "transferência de competência". Trata ainda dos institutos da delegação e da avocação, apresentando suas formas, requisitos e implicações, especialmente no que se refere a recursos e a responsabilidade.

‣ Delegação da competência administrativa

Sousa, Alice Ribeiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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48.078047%
Discorre sobre o instituto da delegação, analisando questões específicas de sua aplicação.

‣ Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos

Pereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.84038%
Analisa a competência e a responsabilidade da administração pública quanto a procedimentos relativos ao processo licitatório, abordando temas como a elaboração de ato convocatório, pesquisa de preços e valor estimado do objeto, aplicação de penalidade pecuniária, dentre outros.

‣ Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos

Moraes, Alexandre de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.960503%
Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto.

‣ A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa

Ferreira, Sergio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.956045%
Trata de diversos aspectos relacionados aos princípios e ao funcionamento da administração pública, como a competência, a finalidade, a licitude do objeto, a legitimidade e a capacidade de ação, dentre outros.

‣ Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

Rocha Neto, Francisco Targino da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.5355%
Analisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da República dentro do tema.

‣ Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União

Aben-Athar, Daniela Figueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.484336%
Busca definir qual autoridade possui competência para aplicar demissão a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º, XV, da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – LOAGU), e no art. 1º, I, do Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999.

‣ Competência comunicativa: uma competência administrativa para o bibliotecário universitário contemporâneo.

Silva, Fabiana Menezes Santos da; Fernandes, Geni Chaves; Lima, Clóvis Ricardo Montenegro de
Fonte: UEL Publicador: UEL
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.363857%
Introdução: Nesta pesquisa indaga-se sobre competências administrativas que permitam aos bibliotecários gerenciarem suas bibliotecas nas atuais sociedades complexas, considerando-se que a própria Ciência Administrativa tem renovado seus aportes teóricos a fim de contemplar estruturas organizacionais mais flexíveis e participativas em seus arranjos e decisões. Objetivo: Propor a competência comunicativa como elemento fundamental da competência administrativa de bibliotecários na contemporaneidade. Metodologia: Revisão de literatura sobre os modos de gestão e as competências em administração de bibliotecários brasileiros e suas origens. Exame da literatura das alternativas administrativas, baseadas nas teorias de Habermas e Luhmann, que pretendem contemplar modos de gestão em sociedades complexas. Resultados: Identificam-se limitações nas competências administrativas dos bibliotecários, ainda muito alicerçadas na emergência das bibliotecas públicas do século XIX, quando a formação de bibliotecários tomou o caminho de um saber técnico para o tratamento documental, que hoje precariza suas habilidades administrativas. Dentre as habilidades administrativas para reconfigurar bibliotecas contemporâneas se destaca...

‣ O direito ambiental e a competência administrativa

Suarez, Carolina Borges
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 41 f.; application/pdf
Português
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47.956045%
Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; O presente trabalho objetivou o estudo da competência administrativa delimitada na Constituição, de modo a estudá-la no âmbito do Direito Ambiental. As implicações relativas à atribuição na Carta Magna de competência aos entes políticos, reservando parcela de responsabilidade a todos, e não somente à União, representou um grande avanço ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, de modo que todos os entes políticos são hoje co-responsáveis pela proteção dos bens ambientais. É no art. 23 da Constituição Federal que a competência administrativa comum é enumerada, estabelecendo em seus incisos as matérias sobre as quais deverá atuar o poder público.

‣ Competência comunicativa: uma competência administrativa para o bibliotecário universitário contemporâneo

Silva, Fabiana Menezes Santos da; Fernandes, Geni Chaves; Lima, Clóvis Ricardo Montenegro de
Fonte: Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia Publicador: Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion;
Publicado em 24/06/2014 Português
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Introdução: Nesta pesquisa indaga-se sobre competências administrativas que permitam aos bibliotecários gerenciarem suas bibliotecas nas atuais sociedades complexas, considerando-se que a própria Ciência Administrativa tem renovado seus aportes teóricos a fim de contemplar estruturas organizacionais mais flexíveis e participativas em seus arranjos e decisões. Objetivo: Propor a competência comunicativa como elemento fundamental da competência administrativa de bibliotecários na contemporaneidade. Metodologia: Revisão de literatura sobre os modos de gestão e as competências em administração de bibliotecários brasileiros e suas origens. Exame da literatura das alternativas administrativas, baseadas nas teorias de Habermas e Luhmann, que pretendem contemplar modos de gestão em sociedades complexas. Resultados: Identificam-se limitações nas competências administrativas dos bibliotecários, ainda muito alicerçadas na emergência das bibliotecas públicas do século XIX, quando a formação de bibliotecários tomou o caminho de um saber técnico para o tratamento documental, que hoje precariza suas habilidades administrativas. Dentre as habilidades administrativas para re-configurar bibliotecas contemporâneas se destaca...