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‣ A tutela da confiança nos contratos empresariais; The protection of trustworthiness in the comercial agreements

Romero, Anna Paula Berhnes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 05/06/2013 Português
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O Código Civil, tal como disciplinado atualmente, confere os dispositivos necessários à proteção da confiança, à proibição do comportamento contraditório e demais institutos relacionados à confiança. Para tanto, o direito brasileiro adotou a técnica legislativa da cláusula geral para introduzir em sua normatividade a ética como regra de conduta exigida das partes, cabendo ao Juiz a função integrativa para determinar qual é a conduta adequada em cada caso concreto. Os deveres anexos ou laterais, consagrados pela função criadora de deveres jurídicos da boa-fé objetiva, impõem aos contratantes o cumprimento de obrigações acessórias para que a obrigação principal seja adimplida. A vedação do comportamento contraditório, seu conteúdo, forma de caracterização e aplicação consiste na proteção à confiança e os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e boa-fé objetiva, que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Ao negociar, sabedora das limitações de informações das partes contratos incompletos uma empresa certamente colocará na formação de preços uma parcela que corresponda aos custos da incerteza (riscos) gerados durante as negociações. Ao repensar a situação, e percebendo a oportunidade de eventualmente encontrar o equilíbrio no futuro...

‣ A boa-fé nos contratos comerciais internacionais; Good-faith in international comercial contracts

Schulz, Alexandre Buono
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 04/09/2014 Português
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Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios.; The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation...

‣ O inadiplemento recíproco no contrato de distribuição: caracterização e consequências; Linadempimento reciproco nel contratto di distribuzione

Dearo, Ana Carolina Devito
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2014 Português
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O esforço teórico trata da caracterização e das consequências do inadimplemento recíproco nos contratos de distribuição. Trata-se de tema que se situa nos limites entre direito civil e direito empresarial. Isso, de um lado, o torna pouco estudado e, de outro, cria a necessidade de se debruçar, acuradamente, sobre dois pilares: o direito obrigacional e o contrato de distribuição, marcado pelas especificidades das categorias de contrato de duração e de colaboração. No âmbito do direito obrigacional, convém ter desde logo presente que o Código Civil disciplina tão somente o inadimplemento singular, relacionado à inexecução das obrigações contraídas por apenas uma das partes. Nada dispõe, porém, a respeito do incumprimento por ambos os contratantes, razão pela qual se mostra oportuna à intervenção da doutrina no particular. A questão assume especial relevância no âmbito do contrato de distribuição. Referido negócio é estruturado para protrair-se no tempo e reclama esforços conjugados para o escoamento da produção, de maneira que o inadimplemento recíproco nele ocorrido causa discussões a respeito da adequação das regras constantes no Código Civil para arranjos mais sofisticados, especialmente...

‣ Relação de emprego e representação comercial : compação dos pressupostos de configuração

Spier, Mozarth Martini
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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As zonas grises do contrato de trabalho são as situações em que não se consegue, em um exame apriorístico, se determinar se será esse contrato ou outro que se configura. Uma das principais zonas grises no Direito do Trabalho brasileiro é a existente entre o contrato de trabalho e a representação comercial. A diferença entre esses contratos é encontrada na presença de autonomia ou subordinação, conceitos antitéticos, na prestação de serviços. Havendo subordinação, estará configurado o contrato de trabalho. Havendo autonomia, o contrato de representação comercial. A subordinação pode se revelar na prestação de serviços em duas dimensões, hierárquica e integrativa. A caracterização da subordinação hierárquica depende da presença de poder empregatício na relação. A caracterização da subordinação integrativa depende da integração da atividade do prestador na organização do tomador dos serviços, além de não estarem presentes elementos que configurem autonomia.; The gray zones of the employment contract are situations in which one cannot determine, in a priori examination, if it’s that contract or other that will be configured. One of the main gray zones in Brazilian labor law is the one between the contract of employment and the agency contract. The difference between these contracts is found in the presence of autonomy or subordination...

‣ Avaliação da autenticidade, integridade e validade documental de relações contratuais em meio eletrônico, como objeto de contrato comercial

Vieira, Neusa Maria
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; O presente estudo procura demonstrar questões relacionadas com a avaliação de relações contratuais em meio eletrônico, como objeto de contrato comercial. Tendo como aspecto principal investigar a segurança da autenticidade de assinaturas e sua validade jurídica. Os objetivos da pesquisa norteiam a especificidade da validade jurídica no momento da contratação e sua garantia para efetivação no momento da compra em meio eletrônico. A constatação do fenômeno nos conduz a considerar um mínimo de princípios jurídicos capazes de preservar os interesses dos cidadãos, sem prejudicar o livre desenvolvimento da informática, naquilo que ela oferece de proveitoso para a sociedade. A fundamentação teórica dá suporte legal da legislação brasileira com relação à segurança dos contratos cíveis e eletrônicos. A metodologia da pesquisa utilizada segue quatro caminhos a seguir: a pesquisa bibliográfica, a pesquisa na Internet, pesquisa de contratos bancários e o estudo de caso da empresa Paradigma. As conclusões obtidas diante da pesquisa realizada através da pratica comercial nos leva a constatar que existe invasão de privacidade no mundo inteiro e que essas invasões são largamente usadas por rackes/craques alterando a segurança do universo da estrutura comercial na Internet. O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro ampara muitos problemas advindos do comércio eletrônico. O novo Código Civil e o Código Comercial Brasileiro amparam de forma adequada a conjuntura das contratações através da compra e venda na Internet. Vários projetos de leis surgiram dando ênfase ao lançamento de um sistema que permitirá aos cartórios emitirem documentos e reconhecer assinaturas por meio eletrônico. São eles o Colégio Notarial Brasileiro...

‣ O "buy-back" na indústria automóvel em Portugal: Problemática contabilística e comparabilidade da informação financeira

Relvas, Lina Raquel Pereira Ferreira
Fonte: Instituto Politécnico de Lisboa Publicador: Instituto Politécnico de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /12/2012 Português
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Mestrado em Contabilidade e Análise Financeira; A indústria automóvel é um negócio bastante competitivo em todo o mundo e que desperta variados interesses. Por se considerar uma indústria bastante explorada, é da maior importância que se encontrem e negoceiem novos e mais canais de negócio e de distribuição. Um dos canais utilizados pelos fabricantes é o «Buy Back Channel» (Purohit, 1997:238), que se traduz num contrato comercial oneroso de venda e recompra de veículos, em data pré-definida e por um preço também ele pré-estabelecido. O contrato de buy-back, também chamado de remarketing, é um contrato de venda de automóveis com acordo de recompra numa data posterior, utilizado entre os fabricantes/importadores e as empresas de Rent-a-Car. Estes contratos, apesar da sua forma legal, devem respeitar os normativos adotados pelas diferentes empresas. O tratamento contabilístico por parte de cada contraente varia de acordo com o risco associado ao ativo subjacente. Importa estudar qual a parte da entidade contraente que assume o risco para se contabilizar de acordo com o normativo contabilístico adotado pelas empresas. Para uma correta contabilização, é também necessário analisar a forma do contrato de buy-back. O presente trabalho pretende fazer o levantamento das práticas contabilísticas subjacentes e comparar a informação financeira produzida. Os normativos contabilísticos podem ser diferentes de acordo com a dimensão da empresa objeto de estudo...

‣ A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Senado Federal Publicador: Senado Federal
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 161808 bytes; application/pdf
Português
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Discorre sobre a Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento. Afirma que o regime jurídico instituído pela Convenção de Viena para a resolução do contrato por incumprimento do devedor se caracteriza: pelo unitarismo com que trata as diversas espécies de obrigações e deveres; pela exigência de violação fundamental do contrato como pressuposto da resolução; pela fixação de prazo suplementar ao devedor, pelo procedimento extrajudicializado pela possibilidade de resolução com ou sem fato imputável ao devedor; pela garantia de cumulação da resolução com a indenização pelos danos; pela consideração de interesse positivo do credor, como se o contrato tivesse sido efetivamente cumprido; pela adoção do princípio geral da boa-fé objetiva, que há de se entender servir não apenas para a interpretação do contrato mas também determinante do comportamento das partes. Comenta que no Brasil, estas mesmas são as características gerais do instituto, que é, no entanto, predominantemente judicializado; não prevê prazos suplementares ao devedor, não tem regras delimitadoras de prazo para o exercício da ação e não fornece parâmetros para o cálculo da indenização por perdas e danos.

‣ Contrato de transporte de pessoas e o novo Código Civil; O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código civil

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Renovar Publicador: Renovar
Tipo: Parte de Livro Formato: 105098 bytes; application/pdf
Português
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Publicado também como: O contrato de transporte de passageiros a partir do novo código civil. In: CONGRESSO RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, 7., 2002, São Roque. Anais... São Roque: 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Centro de Estudos e Pesquisas, 2002. p. 125-141.; Analisa dispositivos a respeito do contrato de transporte de pessoas. Afirma que o transporte tem como elementos o transportador, a pessoa ou coisa transportada, e o traslado ao destino. Distingue as diversas espécies de contratos de transporte: de pessoas ou de coisas; marítimo, fluvial, aéreo ou terrestre; urbano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; coletivo ou individual; rodoviário ou ferroviário, combinado ou cumulativo, entre outros. Fala que o contrato de transporte de pessoas se caracteriza por ser um contrato comutativo, consensual, bilateral, oneroso ou gratuito (não benévolo), de adesão, de resultado (transportar até o destino) e também de garantia (transportar incólume). Especifica que o contrato de transporte oneroso e o gratuito são espécies regidas pelas normas do Código Civil. Informa que o transporte benévolo não é contrato de transporte, e que a responsabilidade do transportador é de natureza extracontratual...

‣ Direito Empresarial : o estabelecimento e seus aspectos contratuais

Postiglione, Marino Luiz
Fonte: Manole Publicador: Manole
Tipo: Livro Formato: 49559 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.74(81) P857d; Aborda questões instigantes do direito comercial. O autor dividiu a obra em dois blocos principais onde no primeiro, teceu considerações iniciais acerca do estabelecimento empresarial, aprofundando-se nos elementos imateriais que o compõem. No segundo, tratou da possibilidade de cessão do estabelecimento e do contrato de exoploração do extabelecimento, avaliando, em cada um, os aspectos contratuais mais importantes, bem como suas repercussões patrimoniais.

‣ Os Contratos Mercantis à Luz do Código Civil

Santos, J. A. Penalva
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Formato: 66091 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.44 S237c Código de barras: STJ00062656; Afirma que os contratos comerciais não passam a ser civis pela mera circunstância de terem sido inseridos no novo diploma. A natureza dos contratos decorre da sua tipologia jurídica, a base na qual se assentam os princípios que regem a sua causa e o seu objeto. O autor, a partir desses pressupostos, faz um percuciente exame dos contratos mercantis mais incluídos no diploma civil, como a compra e venda, a comissão mercantil, a agência, a distribuição, a corretagem, o contrato estimatório, o contrato de fornecimento, e vários contratos bancários, como os de conta-corrente, depósito, abertura de crédito, desconto, antecipação e repasse-financiamento.

‣ Falência continuada : continuidade da empresa após decretada a falência

Guerra, Luiz Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 110379 bytes; application/pdf
Português
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O tema é abordado sob a perspectiva do regime jurídico em vigência que cuida da matéria falimentar (Lei 11.101/2005) e da franquia empresarial (Lei 8.955/94) . Comenta a adoção da teoria da empresa em contraposição à teoria dos atos de comércio, defendendo, assim, a continuidade da atividade econômica da sociedade empresária falida, em regime de falência continuada, mediante a execução do sistema de franquia empresarial e cumprimento do contrato de franquia com o franqueado.

‣ Apontamentos juridicos sobre contractos

Ramos, Joaquim Jose Pereira da Silva
Fonte: Eduardo & Henrique Laemmert Publicador: Eduardo & Henrique Laemmert
Tipo: Livro
Português
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Joaquim José Pereira da Silva Ramos nasceu em Porto, Portugal, no ano de 1818. Mais tarde, naturalizou-se brasileiro. Doutorou-se em direito e exerceu a advocacia. Escreveu as obras “Abecedário jurídico-comercial” (1861), “Manual prático do processo comercial” (1861), “O Indicador penal” (1861), “Código das leis do processo criminal e policial nos juízos e tribunais de primeira instância” (1863), “Curso de direito hipotecário brasileiro” (1866), “Regulamento do imposto do sello e de sua arrecadação” (1866), “Apontamentos juridicos sobre contractos” (1868), dentre outras. Faleceu no Rio de Janeiro.; A obra é dividida em dois títulos. O título I trata dos contratos em geral. Discorre sobre observações gerais, da capacidade, do consentimento e do objeto dos contratos, da forma, da prova, das escrituras, do tempo e lugar dos contratos, das garantias, da interpretação, dos efeitos e da nulidade dos contratos. O título II discorre sobre os contratos em particular. Trata das doações, dos emprestimos, do deposito, do mandato, da negotiorum-gestão, do mandato, da comissão, da compra e venda, da troca, ou escambo, da enfiteuse, da locação, das sociedades, do penhor, do jogo, apostas e loterias e da fiança.

‣ Contratos mercantis e a teoria geral dos contratos : o código civil de 2002 e a crise do contrato

Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.74(81) V482c STJ00085639

‣ Contratos de distribuição e o novo contexto do contrato de representação comercial

Scherkerkewitz, Iso Chaitz
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00088745 347.716(81) S326c (2011)

‣ O contrato de trespasse sob a perspectiva dos deveres de conduta

Siqueira, Tânia Bahia Carvalho
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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‣ A existência de um contrato de representação comercial distinto do contrato de agência à luz do novo código civil.

Oliveira, Marcos Flávio de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Após vinte e sete anos em trâmite, em 10.01.2002 foi promulgado o novo Código Civil Brasileiro que, entre suas principais mudanças, estabeleceu a unificação do direito das obrigações, que era em parte regulada pelo Código Civil de 1916, e em parte regulada pelo Código Comercial de 1850. O legislador trouxe para dentro do Código Civil de 2002, em seus artigos 710 a 721, o contrato de agência, que era como se conhecia o contrato de representação comercial regido pela Lei 4.886/65. Entretanto. Com a regulação do instituto no Código Civil, ficou a seguinte dúvida no ar: tratam-se realmente da mesma figura? A resposta para essa pergunta terá implicações diretas na prática dessa relação contratual, que constitui uma das formas mais utilizadas para a distribuição de produtos no país. O presente trabalho se propõe a demonstrar que o contrato de agência do Código Civil não se confunde com o contrato de representação comercial, o primeiro é um género ao qual o segundo pertence, a diferença desses contratos se encontra em seu objeto mediato: enquanto o contrato de representação comercial se presta a realizar a circulação de mercadorias, o contrato de agência abrange também a intermediação de serviços. Assim estão preservadas todas as diposições da Lei n° 4.886/65 e aplicáveis ao contrato de representação comercial...

‣ La verdadera naturaleza jurídica del contrato de preposición: Es un contrato mercantil o es en realidad in contrato laboral

Gutiérrez Rodriguez, Ronal; Malagón Ramos, Ximena
Fonte: Pontifícia Universidade Javeriana Publicador: Pontifícia Universidade Javeriana
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de Grado Especialización Formato: Pdf
Português
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El contrato de preposición se estudia en los cursos de contratos como una de las especies del mandato, de hecho ante vacíos normativos del contrato de preposición es correcto remitirse a las normas del mandato, ya que éstas son de aplicación residual, pero acontece que al hacer un análisis detallado de su funcionalidad en la vida económica y de su estructura nos damos cuenta que saltan a la vista los elementos característicos de un contrato de trabajo, como la prestación personal, la remuneración y una dependencia al empresario similar al elemento subordinación en las relaciones laborales, lo que pretendemos en este trabajo es establecer la verdadera naturaleza del contrato, si efectivamente es comercial o es laboral.

‣ TLC colombia - Estados Unidos y su impacto en la regulación jurídica del contrato de agencia mercantil colombiano

Beleño Salom, Gustavo; Henao Camacho, Vanessa
Fonte: Pontifícia Universidade Javeriana Publicador: Pontifícia Universidade Javeriana
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de Grado Formato: Pdf
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El presente trabajo analiza las modificaciones que se realizarán al contrato de agencia comercial colombiano, las cuales serán aplicables sólo a la agencia comercial de bienes, en virtud del tratado de libre comercio suscrito con Estados Unidos el día 22 de noviembre de 2006. Gracias a dicho tratado, entre los dos Estados parte se suscribieron una serie de compromisos que debían implementarse a más tardar dentro de los seis meses siguientes a la entrada en vigencia del acuerdo de cooperación comercial, con posterioridad a la publicación del Decreto 993 de 15 de mayo de 2012, en orden a los cuales se deben modificar o derogar los artículos 1318 y los incisos primero y segundo del artículo 1324 del Código de Comercio. Así las cosas, serán suprimidos o transformados los beneficios que en la materia se establecen a favor del agente, tales como la cesantía comercial que será eliminada por no tener carácter indemnizatorio sino meramente retributivo, igualmente se cambiará la manera de tasar la indemnización equitativa que surge al finalizar el contrato, pues ésta obedecerá a los detrimentos que por concepto de daño emergente y lucro cesante sufra el agente buscando su indemnidad más no que se le retribuya con un pago adicional por la prestación de sus servicios y posteriormente en lo concerniente al beneficio de exclusividad a favor del agente...

‣ La renunciabilidad de la cesantía en el contrato de agencia comercial

Insuasty Ibarra, Andrés Fernando
Fonte: Pontifícia Universidade Javeriana Publicador: Pontifícia Universidade Javeriana
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de Grado Pregrado Formato: Pdf
Português
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El presente trabajo tiene por objeto, establecer el alcance de los principales aspectos de la prestación contenida en el inciso 1º del artículo 1324 del Código de Comercio, llamada cesantía comercial, así como también dar una opinión acerca de la procedencia de su renuncia desde el mismo momento en que se celebra el contrato de agencia, postura que adoptó la Sala de Casación Civil de la Corte Suprema de Justicia en su jurisprudencia más reciente, esto a partir del análisis que doctrinaria y jurisprudencialmente se ha desarrollado al respecto, así como la incidencia que tiene dentro de la esfera contractual en que se presenta.; This works aims to describe the scope of the main aspects of the right contained in paragraph 1 of Article 1324 of the Commercial Code (also called commercial indemnity) The work also gives an opinion on the merits of the indemnity s resignation in the agency contract, position adopted by the Civil Cassation Chamber of the Supreme Court in its recent case law, based on the doctrinal and jurisprudential analysis that has been developed in this regard, and the impact it has within the contractual sphere presented.

‣ Contrato de licencia de uso de marcas comerciales

Gómez Errázuriz, Carolina; Moore Jaque, Karin
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
Português
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo; La presente memoria de prueba, como lo indica el título de la misma, versará sobre el Contrato de Licencia de Uso de Marcas Comerciales, cuyo objetivo primordial es conceder la autorización legal para usar una marca comercial determinada, ya que sea que esta corresponda a productos o a servicios registrados. Con el paso del tiempo y dada la creciente utilización de este contrato, las partes han desarrollado resguardos cada vez mayores, con el objeto de hacer valer sus derechos como también con el fin de condicionar de la mejor manera sus obligaciones, debido, entre otras cosas al elevado monto de las inversiones que implican las negociaciones referentes a la autorización para el uso de una marca. comercial en un país determinado. La creciente importancia y trascendencia del contrato de licencia de uso de marca comercial, tanto en nuestro país como en el mercado internacional en los últimos años hace especialmente necesario e importante el estudio de este contrato y de las negociaciones que este implica.