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‣ Reformas institucionais do mercado de crédito bancário no Brasil (1999-2006): uma análise jus-sociológica; Institutional reforms of Brazilian credit markets (1999-2006): a socio-legal analysis

Fabiani, Emerson Ribeiro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 16/05/2009 Português
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O crédito bancário é a principal fonte de financiamento de pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Ainda assim, comparações internacionais apontam que o mercado de crédito no Brasil é pequeno em volume de empréstimos concedidos, limitado em número de instrumentos e caro nos preços praticados. O propósito desta tese é apreender as expectativas em relação ao direito supostas em documentos oficiais do Banco Central do Brasil (BCB) que sugeriram, entre 1999 e 2006, medidas para a reversão desse quadro. Para tanto, analisa os argumentos apresentados para a implementação de um conjunto específico de medidas de reforma jurídica dos sistemas de insolvência e de cobrança de dívidas, considerados cruciais para o desenvolvimento financeiro. Como resultado da análise, foi possível identificar um continuum discursivo entre as justificativas apresentadas pelos documentos oficiais do BCB para a adoção das medidas de reforma do mercado de crédito e o que se designou de perspectiva da dotação institucional. Segundo essa visão, a clara definição de direitos de propriedade e eficientes mecanismos para o cumprimento de contratos são precondições essenciais para o crescimento econômico.; Bank loans are the main source of financing for individuals and corporations in Brazil. Nevertheless...

‣ Regulação sistêmica e prudencial no setor bancário brasileiro; Systemic and prudential regulation in the Brazilian banking sector

Pinto, Gustavo Mathias Alves
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 03/05/2011 Português
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O objeto do presente trabalho é o diagnóstico do arcabouço regulatório pátrio destinado à prevenção de crises bancárias, quais sejam a regulação sistêmica e a regulação prudencial, e como as transformações ocorridas no sistema financeiro na segunda metade do século XX o afetam. A partir desse estudo, o trabalho pretende demonstrar que, embora a regulação sistêmica e a regulação prudencial no País tenham incorporado avanços notáveis nas últimas décadas, ainda há falhas significativas a serem corrigidas e desafios a serem enfrentados. Se por um lado o atual arcabouço regulatório é marcado por exigências e controles mais rigorosos que os encontrados em outros países, por outro lado, constam também inúmeros instrumentos de resgate a bancos sendo aplicados de forma desordenada, sem regras claras, com pouca ou nenhuma prestação de contas, e até mesmo desvirtuando o propósito original de alguns desses instrumentos. A presença de uma multiplicidade de mecanismos de resgate com tais características é uma preocupante fonte de risco moral no mercado. Outrossim, o exame das transformações ocorridas no Sistema Financeiro Nacional nas últimas décadas evidencia que as dificuldades enfrentadas por autoridades bancárias em outros países...

‣ Cédula de crédito bancário: aspectos jurídicos de sua negociação e proteção dos investidores; Bank credit note: legal aspects of its negotiation and investors protection

Guazzelli, Tatiana Mello
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/05/2013 Português
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Muitas controvérsias cercam, atualmente, a negociação da Cédula de Crédito Bancário (CCB), dividindo a doutrina e atraindo a atenção do mercado financeiro e de capitais. A discussão central gira em torno da natureza jurídica da CCB, mais especificamente de seu enquadramento no conceito de valor mobiliário, do qual decorreria a competência da Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar e supervisionar as ofertas públicas de CCBs. A análise da natureza jurídica da CCB torna-se, assim, imperativa para a delimitação do campo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Para fins dessa análise, examina-se neste trabalho, inicialmente, o conceito e características dos títulos de crédito e valores mobiliários. Analisa-se, ainda, o conceito de CCB, sua origem, finalidade no âmbito do mercado financeiro, elementos característicos e modelos de negociação. Este trabalho também tem por escopo a investigação dos riscos associados à CCB e o exame da necessidade e das formas de se assegurar a proteção dos investidores. Diante dos elementos característicos da CCB e do conceito de valor mobiliário adotado pelo direito brasileiro, este trabalho conclui sobre a não caracterização da CCB como valor mobiliário. Este trabalho propõe-se...

‣ Dos contratos de depósito bancário

Vasconcelos, Luís Miguel Pestana de
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Direito bancário.

‣ O Contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação negócio, risco e incumprimento

Tomás, Diogo Manuel Cabeça
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 Português
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Mestrado em Direito das Empresas; Com o presente trabalho pretendeu-se, em geral, criar uma base sobre a figura do contrato de Mútuo Bancário Para Aquisição de Habitação, fazendo, essencialmente, uma abordagem de direito, mas tendo uma preocupação de teor correlacional, nomeadamente no âmbito da ciência económica, mas também da sociologia e ciência política. Assim, o que se fez foi demonstrar os riscos inerentes a este tipo contratual e explicando a sua influência e impacto na economia e na vida social. Para chegar aqui, traçou-se o quadro legal desta figura, distinguindo-a de figuras próximas. Ao mesmo tempo, e com os olhos postos nos objetivos definidos, explicou-se em que se traduz atividade bancária e desenhou-se uma perspetiva geral sobre os riscos associados, quer a este negócio, quer, em particular, à prática do contratual do mútuo. Deste modo, pudemos concluir que a prática bancária, eclipsada pelos tempos de aparente prosperidade e de grandes fluxos financeiros, descurou a sua tarefa de diligência na filtragem do risco, tendo concedido um grande número de empréstimos esperando (e obtendo) daí obter grandes rendimentos. Com a queda do mercado e a chegada da crise, os mutuários começaram a faltar ao cumprimento...

‣ Apresentação [Direito Bancário]

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Apresentação Formato: 22039 bytes; application/pdf
Português
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No documento o autor faz referência à 8ª edição da obra, mas a Apresentação encontra-se na 6ª edição.; Apresenta a obra, Direito Bancário, comentando o Decreto nº 3.708/19 que é a legislação básica que regula o surgimento, o funcionamento e o término das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Aborda o Projeto do Código Civil, explicando que as disposições previstas aperfeiçoam o modelo, atendendo ao que tem sido observado nesses últimos tempos, e trazem a novidade de contemplarem, como legislação subsidiária para o caso de omissões, não mais a lei das sociedades anônimas mas as normas sobre a “sociedade simples”.

‣ Direito bancário

Zanetti, Robson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre o dever dos bancos de, além do sigilo bancário e do dever de informação, vigiar as operações realizadas pelos clientes. Aborda o princípio da não ingerência, e dispõe sobre as anomalias e irregularidades evidentes, além das formas de reação do banqueiro na presença dessas anomalias. Também ressalta o dever de vigilância do banqueiro frente ao interesse da coletividade e que os estabelecimentos de créditos e outros intermediários financeiros são obrigados a controlar a identidade de seus clientes, mesmo ocasionais.

‣ Direito bancário e consumidor

Costa, Nelson Nery
Fonte: Lawbook Publicador: Lawbook
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090668 347.734(81) C837d (2008)

‣ Temas de direito bancário

Talavera, Glauber Moreno
Fonte: Pillares Publicador: Pillares
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090692 347.734(81) T137t (2011)

‣ Direito bancário : contratos e operações bancárias

Waisberg, Ivo; Gornati, Gilberto
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093136 347.734(81) W143d (2012)

‣ O futuro do direito bancário e a regulação

Wald, Arnoldo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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‣ Direito Bancário: estudos em homenagem a Gabriel Jorge Ferreira. O processo administrativo punitivo no Sistema Financeiro Nacional.

Covas, Silvânio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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‣ O papel pioneiro do Direito Bancário

Wald, Arnoldo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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‣ O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira

Cavalcante, Marcos Torres
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal.; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos...

‣ Limites e garantias do direito ao sigilo bancário em face da gestão de recursos públicos

Padilha Rebelo Marques, Karla; Ferreira Santos, Gustavo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se, assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o público e o privado no desenvolvimento do Estado brasileiro, perpassando-se por aspectos que apontam para o fomento à sonegação fiscal em face do reforço ao direito ao sigilo bancário e, por fim, analisando-se o fenômeno do neoliberalismo e sua incapacidade de imprimir adequados limites a tal direito. Traça-se a evolução doutrinária e legislativa dos direitos da intimidade e privacidade, ao lado de uma análise do status do direito ao sigilo bancário no sistema jurídico brasileiro. Cuidou-se, também, de estabelecer critérios que possam imprimir ao referido direito tratamento hermenêutico mais consentâneo com os princípios reitores da Constituição Federal. Desenvolveu-se, outrossim, análise visando a identificar meios eficazes de combate à corrupção. Finalmente, o trabalho aponta para um novo enfoque a ser emprestado ao princípio da supremacia do interesse público...

‣ Direito bancário: a possibilidade de limitação dos juros aplicados aos contratos bancários pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Bomtempo, Thaisy Menezes Schmeisck
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Limitação dos juros cobrados nos contratos bancários. Em decorrência da evolução da sociedade e da massificação dos contratos em geral, houve o surgimento dos contratos de adesão. Sem a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais e a verificação dos juros abusivos, o poder judiciário é o meio capaz de garantir ao contratante a revisão reequilíbrio das condições contratuais. O reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários possibilitou a equiparação do cliente bancário ao consumidor, atribuindo-o todas as garantias previstas na Lei. Através do método sistêmico buscou-se analisar a sociedade como um meio em constante transformação, e o impacto desta evolução no Direito, especificamente no que tange à legislação, e as consequências jurídicas aos contratos bancários. Em decorrência da facilidade do acesso ao poder judiciário, houve um aumento nas ações judiciais. Entretanto, também deve ser analisado o limite para a revisão contratual, para que o contrato perca sua efetividade. O Banco Central, como órgão regulador do Sistema Financeiro, publica mensalmente a taxa média de mercado utilizada nas operações bancárias, sendo estas separadas e consideradas conforme suas especificidades. Esse parâmetro oficial é uma possibilidade para a limitação das taxa de juros cobradas por diversos tribunais. Análise de decisões judiciais pontuais...

‣ O sigilo bancário e a Lei Complementar n°105/2001

Silva, Milena Moreira Ferreira da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Monografia de conclusão do curso de Bacharelado em Direito sobre o sigilo bancário, analisado sob a ótica dos direitos fundamentais e sob o direito à intimidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Generalidades sobre o sigilo bancário. Apresentação da Lei Complementar n°105/2001 e sua análise. Inserção da referida Lei no âmbito constitucional. Quebra de sigilo bancário. Fisco. O sigilo bancário no processo legal.; Direito

‣ A questão da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos bancários

Almeida, Roberto Cavanha
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 57 f.; application/pdf
Português
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Orientador: Carlos Eduardo Manfredini Hapner; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; O presente trabalho analisa a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, partindo do estudo da relação de consumo e de seus elementos. Observa se os elementos que compõem os contratos bancários podem figurar como elementos da relação de consumo. Aborda os argumentos colocados pelos poucos autores que visam a afastar a aplicação do Código , apresentando os motivos pelos quais foram afastados pela doutrina e jurisprudência dominante. Discorre também sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°2591, que argüi perante o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da aplicação da Lei consumerista aos contratos bancários. Por fim, observa o entendimento jurisprudencial atual sobre o tema, principalmente o entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça.

‣ Crisis in Bank Law: contractual phenomenon in the relation Bank/client, institutional power and consumer's protection; Crise no direito bancário: fenômeno contratual, relação banco/cliente, poder institucional e proteção do consumidor

Polido, Fabrício Pasquot
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2002 Português
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The basic purpose of this paper is to insert some banking law matters in an improvement and transition context as crisis features. The main approach claims to an exam about central aspects of Brazilian contractual law and its changes, about Bank/client relationship and the contractual phenomenun envolving banking practices and operations. In the same way, the institutional power of the Bank is exposed in its skill of creating norms and enforcing complex contracts. Finally, it refers to the problem of consumer's protection inside banking law and it recommends to a new model of contractual principles of Brazilian consumer's law system. Such case, it will be possible to build a global analysis that involves some elementary points revealed by banking law in this 21's century beginning.; O objetivo básico deste trabalho é inserir alguns problemas do Direito Bancário num contexto de aperfeiçoamento e transição, como fatores de crise. A abordagem principal propugna pelo exame de alguns aspectos centrais do Direito contratual brasileiro e suas transformações, da relação Banco/cliente, os papéis assumidos e o fenômeno contratual envolvido nas práticas e operações bancárias. Do mesmo modo, o poder institucional do Banco é revelado em sua capacidade de criar normas e desenvolver contratos complexos. Finalmente...

‣ A duplicata virtual e o boleto bancário – efeitos da informática sobre os títulos de crédito; The trade acceptance bill and bank invoices - effects of information technology on the negotiable instruments

Teixeira, Tarcisio
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 Português
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This paper aims to study the influence of information technology on the negotiable instruments, in order to verify the possibility of legal recognition of the instruments issued as electronic ones, as well as the feasibility of the judicial enforcement in case of default. We will analyze the documentary evidence and the literal transcript principles, and virtual trade acceptance bills, besides practical and procedural aspects about negotiable instruments.; O presente artigo tem por fim estudar a influência da informática sobre os títulos de crédito, objetivando verificar a possibilidade de reconhecimento jurídico dos títulos emitidos eletronicamente como documentos, bem como a viabilidade de sua execução judicial em havendo inadimplência. Para tanto, analisaremos os princípios da cartularidade e da literalidade, a duplicata virtual e o boleto bancário, além dos aspectos práticos e processuais inerentes aos títulos de crédito.