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‣ A Justiciabilidade dos Direitos Sociais no Sistema Interamericano: desafios e perspectivas

Souza, Anna Luiza de Araujo
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
Português
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O presente trabalho sopesa a justiciabilidade dos direitos sociais no Sistema Interamericano. Para que tal análise pudesse ser realizada, em primeiro lugar, foi necessária a compreensão do que sejam direitos sociais (principalmente direito à saúde) e como derivam dos direitos fundamentais. Essa foi a melhor maneira de introduzir o tema para que houvesse real compreensão do motivo pelo qual seria complicada a existência de decisões que se referissem à violação de direitos sociais. O trabalho se desenvolve de forma a apresentar o Sistema Interamericano, suas formas de buscar proteger os direitos sociais e também de garantir sua manutenção. Por fim, o trabalho ainda apresenta conceitos como reserva do possível, soberania nacional e teoria do custo dos direitos como sendo obstáculos para a existência de decisões que privilegiam os direitos sociais. A conclusão da presente pesquisa, ainda não que fechada por conta de seu dinamismo, constatou que os obstáculos apresentados pela maioria da doutrina, em verdade, não serviriam de motivo para a não observância dos direitos sociais nas fundamentações das decisões do Sistema Interamericano, restando somente a possibilidade de um não desejo de intromissão em política pública interna. This research analyzes the justiciability of social rights within the Inter-American System. In order to perform such review...

‣ Os trabalhadores eventuais e o acesso aos direitos sociais fixados na constituição federal de 1988

Almeida, João Carlos Gross de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; O trabalho apresenta uma proposta de legalização para a atividade dos trabalhadores eventuais, sem vínculo empregatício, objetivando a criação de uma lei específica para regulamentar a profissão e um sistema de arrecadação viável para o tipo de atividade, para que esta categoria de trabalhadores tenha acesso aos direitos sociais decorrentes do trabalho. Instrumentado pela prática forense, pela pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os direitos sociais e a Constituição Federal de 1988, detendo-se nos direitos sociais como garantia constitucional, os direitos sociais decorrentes do trabalho e os direitos sociais constitucionais de natureza econômica. O segundo capítulo, trata do trabalho eventual. Destaca o eventual e o vínculo de emprego, o preenchimento do livro de Registro de empregados, o eventual e as cooperativas de trabalho, o eventual e a relação de trabalho e das condições para percepção dos direitos sociais. O terceiro capítulo focaliza a regulamentação da profissão. Faz uma descrição positiva do trabalho eventual...

‣ O sistema de garantias de direitos sociais da criança e do adolescente

Santos, Danielle Maria Espezim dos
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência...

‣ Balneários públicos de Lisboa: expressão de garantia dos direitos sociais?

Rebelo, Celina de Jesus da Silva
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 Português
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Dissertação submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Serviço Social; Balneários Públicos de Lisboa – Expressão de Garantia dos Direitos Sociais, constitui o tema da presente dissertação de mestrado em Serviço Social. A presente investigação centra-se na análise da importância dos balneários públicos de Lisboa, nomeadamente no balneário público de Alcântara, na vida social/económica/profissional para os seus utilizadores, bem como na sistematização de tipologias de intervenção do Serviço Social. Utilizamos uma metodologia mista de investigação, fazendo recurso à entrevista em profundidade aplicada à Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara; à entrevista exploratória às assistentes sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que prestam serviço na Junta de Freguesia de Alcântara; à observação direta e participante no Balneário de Alcântara; a um questionário aplicado aos utilizadores do Balneário Público de Alcântara; e à análise documental. Como técnicas de recolha de dados, utilizamos a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo. Os utilizadores do balneário público de Alcântara são na sua maioria uma população carenciada dos mais elementares direitos sociais e de bens. Apesar da existência de equipamentos sociais...

‣ O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais; The judicial control of budgetary choices as a strategy for effective public policies in furtherance of social rights prestacionais

Ramalho, Paula Afoncina Barros
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This dissertation discusses the feasibility and potential of judicial control over public budgetary choices as a strategy to perform public policies that actualize positive social rights. After setting the theoretical foundations of what seems to be a "constitutionally adequate theory of the constitution" to a country whose Constitution settles state´s purposes and objectives and also establish fundamental social rights with a prominent installment function, which limits the action space of the Executive and Legislative Powers, especially regarding the definition and implementation of budgetary choices to accomplish these rights, the dissertation characterizes positive social rights as those which aim the creation of normative and material conditions that enable to overcome the historical inequalities that mark Brazilian society and that, along with other effectiveness contents, have as a main object the creation of public policies capable of passing the offering of public services and developing goods that can be enjoyed by the community and, especially, the most vulnerable groups in both social and economic perspective. Without denying the importance of the subjective dimension of social rights and their individual protection, the dissertation focuses on the objective dimension and collective protection of such rights and demonstrates how the Judiciary reacts in a distinct way when facing these different forms of protection. Once identified that the budget issues play a role in this state of affairs...

‣ Aplicação dos recursos tributários destinados aos direitos sociais no Brasil: análise do papel do Judiciário

Menezes Evangelista Florencio, Danielle; Ferreira Santos, Gustavo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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Este trabalho analisa o controle judicial dos atos normativos que versam sobre a vinculação de receitas tributárias a direitos sociais. O objetivo principal deste estudo é verificar qual deve ser a postura dos magistrados na análise das normas que impõem a destinação de exações tributárias aos direitos sociais. Para tanto, investigou-se os direitos sociais enquanto dimensão dos direitos fundamentais, sua origem histórica e a natureza das normas, bem como sua configuração na Constituição brasileira de 1988. Foi esquadrinhada a evolução da tutela jurisdicional dos direitos sociais, enfocando-se as críticas que a ela são destinadas e realizando um estudo sobre a atualização da separação de poderes. Após, foram apresentados os tributos que, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem destinação vinculada ao atendimento dos direitos sociais, examinando, ainda, os mecanismos processuais através dos quais a constitucionalidade das normas sobre aplicação de tributos aos direitos sociais pode ser sindicada, tais como a ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, foram apresentados exemplos práticos de ações diretas de inconstitucionalidade, que tramitaram na Suprema Corte brasileira, inferindo-se quais as características do posicionamento adotado pelos Ministros do Tribunal. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada...

‣ O controle judicial de políticas públicas no Brasil: um estudo sobre a judicialização dos direitos sociais prestacionais

Madalena Salsa Aguiar, Maria; Luciano Góis de Oliveira, José (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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Este trabalho discute o controle judicial de políticas públicas destinadas a efetivar direitos sociais prestacionais. À luz de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tutelam o direito social à saúde, a discussão foca os limites e as possibilidades de se concretizar, pela via judicial, determinada prestação social. Na atual conformação do Estado brasileiro e, especialmente, em virtude das transformações do constitucionalismo e do ativismo judicial, espera-se do Poder Judiciário solução para o desafio de se concretizar os direitos a prestações sociais, constitucionalmente previstos. Parte-se do pressuposto de que a efetividade dos direitos sociais prestacionais depende da realização de políticas sociais e econômicas abrangentes, de modo que o intérprete judicial, ao decidir demandas que buscam efetivar as prestações sociais como a oferta de produtos e serviços de saúde, por exemplo , precisa considerar essa vinculação; Tribunal Regional Federal da 5ª Região

‣ Direitos fundamentais e exigibilidade dasprestações sociais: a eficácia jurídica das normasconstitucionais de direitos sociais prestacionais e opapel do judiciário

Araní Mélo Filho, Marconi; Ivo Dantas Cavalcanti, Francisco (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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No presente trabalho analisa-se o problema da eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais sociais prestacionais e a sua exigibilidade perante os poderes públicos, especialmente em face do Judiciário. O tema não é novo, mas revela importância fundamental nos dias atuais porque o Estado Providência jamais existiu no Brasil e a população carente não tem acesso ao mínimo de direitos sociais básicos para uma existência digna e saudável. O objetivo principal do estudo feito é o de fornecer alternativas para os óbices jurídicos e fáticos ao reconhecimento da eficácia positiva e efetividade dos direitos sociais prestacionais, notadamente com relação aos problemas oriundos da teoria da reserva do possível e da concepção clássica do princípio da separação dos poderes. Inicialmente, analisam-se os aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais, necessários para fixação dos conceitos-chave sobre esse complexo tema. Em seguida, trata-se da teoria dos custos dos direitos, discutindo-se a idéia de que todos os direitos possuem custos e necessitam de atuação material do Estado (inclusive as liberdades clássicas). Na parte central do trabalho, examina-se a eficácia jurídica e aplicabilidade imediata dos aludidos direitos...

‣ Ditadura e direitos sociais: a história da Constituição dos direitos sociais no Brasil

Mendonça, Ana Maria Ávila
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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Este trabalho constitui um estudo sobre as particularidades, significados, fundamentos, tendências e determinantes da história da constituição dos direitos sociais no processo de regulamentação do Estado sobre relações de trabalho no Brasil. O caminho escolhido para a abordagem do tema teve como ponto de partida a recuperação histórica dos fundamentos do Direito na era clássica, medieval e moderna, tendo como referência a investigação de seus traços mais gerais que resultaram em representações e respostas, em determinados contextos, às necessidades construídas pela humanidade. Nesse sentido, para a apreensão do objeto de estudo do nosso trabalho estudar a gênese e a constituição dos direitos sociais no Brasil na contextualidade histórica marcada inicialmente pela ortodoxia liberal e pelo Estado corporativista objetivou analisar a particularidade da institucionalização desses direitos, seus significados, figurações e desdobramentos, num cenário permeado por antagonismos e contradições. Nessa direção, a questão que se tornou relevante foi a compreensão histórica e a análise das determinações inscritas no movimento da realidade - entender como se estruturou o processo de constituição dos direitos sociais no Brasil...

‣ Conflitos sócioambientais na praia de Gaibu: a influência do turismo na apropriação do espaço e seus efeitos na luta pela efetivação dos direitos sociais

Barbosa da Silva, Laurileide; Regia Fernandes Gehlen, Victoria (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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Tendo como objeto de análise os conflitos socioambientais no discurso dos nativos da Praia de Gaibu, Município do Cabo de Santo Agostinho PE, esse estudo envolve uma reflexão sobre o processo de produção e reprodução do espaço e das relações sociais de trabalho. Apresenta como objetivo investigar os conflitos socioambientais para a efetivação dos direitos sociais, considerando a transformação do lugar a partir do processo de urbanização e industrialização ocorrido desde a década de 70 do século passado. Parte do pressuposto de que o uso e apropriação privada dos recursos naturais interferem na condição de acesso ao trabalho e qualidade de vida das comunidades nativas que desenvolvia uma relação metabólica com a natureza, implicando na efetivação dos direitos sociais. Fundamenta-se no conceito de Produção do Espaço desenvolvida por Lefebvre (1971), em que o autor aponta três momentos que se constituem: 1- as práticas espaciais, a partir das relações sociais que se estabelecem entre os interesses particulares e coletivos; 2 - a representação do espaço, onde o poder público e iniciativa privada exercem seu poder e transformam o ambiente e 3 - os espaços de representação, onde a comunidade nativa resiste e exerce sua cidadania...

‣ Entre o direito à moradia e o direito de propriedade: análise jurisprudencial e concreta à luz das políticas públicas que versam sobre direitos sociais prestacionais

Pereira, Jamile Cherém Gomes de Araújo; Oliveira, José Luciano Góis de (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
Português
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67.664844%
Este trabalho analisa a relação existente entre dois direitos fundamentais: a moradia e a propriedade. Antes, contudo, são lançadas e examinadas premissas básicas sem as quais os aludidos direitos não seriam devidamente contextualizados. Nesse sentido, o estudo dos direitos sociais e das políticas públicas forma uma trama que fornece suporte teórico à pesquisa. Em um segundo momento, o direito à moradia e o direito de propriedade são analisados minuciosamente em seus aspectos históricos, dogmáticos, estatísticos e sociais. Nesse ponto, a relação entre um e outro se torna evidente. Quanto ao caminho metodológico, buscou-se, à luz do racionalismo crítico, tentar sempre questionar a veracidade, a aplicabilidade e a pertinência das teorias aqui desenvolvidas, através um progresso de cognição baseado na circularidade e na cooperatividade. O ponto de partida da pesquisa decorreu de um caso concreto ocorrido na cidade do Recife, no qual vinte e três famílias que habitavam um imóvel há mais de dezessete anos entraram em confronto com os "reais" proprietários – episódio que ficou conhecido na imprensa como "Casarão". O caso se mostrou interessante por trazer em seu bojo as consequências geradas pela inexistência de políticas públicas sobre direitos sociais prestacionais. Ademais...

‣ A justiciabilidade dos direitos sociais face à constituição federal de 1988

Albuquerque, Lana Drapier
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Resumo: A Constituição Cidadã, de 1988, trouxe consigo um rol de direitos sociais jamais antes visto na história do constitucionalismo brasileiro, prevendo ainda uma série de instrumentos normativos aptos a torná-los efetivos. Nada obstante tamanha inovação, a vasta gama de direitos garantidos não operou na realidade social do país, ao cabo desses vinte e quatro anos que se passaram da promulgação da nova Carta Política, mudanças suficientes a neutralizar as graves mazelas que, historicamente, assolam o país. Diante de tal contexto, doutrina e jurisprudência se conjugam em envidar esforços para fornecer o substrato teórico necessário à efetividade de tais direitos, que, preponderantemente dotados de dimensão prestativa, exigem o esmero dos Poderes Legislativo e Executivo na previsão de gastos orçamentários necessários à sua satisfação. Assim, ante a necessidade de fazer face à questão dos custos dos direitos, a construção do conceito da "reserva do possível" vem acrescentar aos estudos sobre a matéria, opondo-se muitas vezes à exigibilidade judicial dos direitos sociais, e minando-lhes a efetividade tão prezada pelo Constituinte. Ao lado disso, os argumentos da separação dos poderes e da falta de legitimidade do Poder Judiciário para se imiscuir nas decisões alocativas de recursos - originalmente incumbentes aos Poderes Legislativo e Executivo - aduzidos pela corrente da autocontenção do Poder Judiciário (judicial self-restraint)...

‣ Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro

Kelbert, Fabiana Okchstein
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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67.841646%
O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais.Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais...

‣ Hermenêutica constitucional e fficácia dos Direitos Sociais

Barros, Carlos Roberto Galvão
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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77.761094%
The present research has, as general objective, to seek a constitucional hermeneutics directed toward the improvement of the efficacy of the social rights rules, with the purpose to solve the elapsins problems from the general picture of its inefficiency, which are disposed on the Constitution, in its ample majority, as mere regular norms. Leaving of the premise that no Constitutional norm can be without being materialized and the true development of the State is it the social one (based on the principles of freedom, equality and solidarity), it will be demonstrated that the arguments in favor of the legislative inefficiency configure a true blow on the Democratic State of Brazilian Law. For this, it will be done, preliminarily, a study of the basic rights, legal category where it is found the social rights. To follow, it will be analyzed the hermeneutics of the legal norms, with emphasis on the specifics of the constitutional hermeneutics and its methods of interpretation. Finally, the aspect on the improvement of efficacy and the effectiveness of the social rights will be studied, through a new readind of certain dogmas that still persist in the legal world, being distinguished the institutiones of the reserve of the possible and the existential minimum. Ahead of this...

‣ Direitos fundamentais: uma tomada de posição dos direitos sociais no sistema constitucional; Fundamental rights: taking a position on social rights in the constitutional system

Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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67.922173%
Com o presente trabalho pretende-se examinar os direitos fundamentais e a forma de sua consagração na Constituição brasileira de 1988, com ênfase no problema dos direitos sociais, buscando-se esclarecer quais são os parâmetros para a proteção judicial dos direitos sociais a prestações. Para tanto, a dissertação encontra-se estruturada em três capítulos, partindo de considerações abrangentes sobre os direitos fundamentais para um estudo específico dos direitos sociais. Apresenta-se o perfil histórico dos direitos fundamentais no primeiro capítulo, indicando suas principais fontes e descrevendo como foi seu desenvolvimento. No segundo capítulo, são estudados importantes aspectos dos direitos fundamentais, relacionados ao conceito e à classificação desses direitos, bem como à estrutura e à eficácia das normas que os definem. Explora-se, no terceiro capítulo, especificamente os direitos sociais, apreciando questões relacionadas ao conceito e à fundamentalidade desses direitos, ao problema da eficácia de suas normas e, finalmente, aos parâmetros para a sua justiciabilidade. No que diz com o método utilizado, uma vez que o trabalho é desenvolvido no campo da história do direito e do pensamento jurídico...

‣ Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988; Denuncia de violación de precepto fundamental: instrumento de garantía de los derechos sociales fundamentales en la Constitución Federal de 1988

Silva, Ludmila de Paula Castro
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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67.88717%
O presente estudo analisa o sistema de controle judicial e abstrato de constitucionalidade por via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de eficácia social e jurídica dos direitos sociais fundamentais e de colmatação das omissões legislativas. A dissertação encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a contextualização dos direitos sociais fundamentais no Estado Democrático de Direito e na Constituição Federal de 1988, perfazendo o estudo sobre a tipologia e classificações destes e abordando a carga axiológica dos direitos e garantias no sistema normativo. Aborda, ainda, a relação entre o princípio da separação dos poderes e a efetividade dos direitos sociais fundamentais. No segundo capítulo, discorre-se sobre as categorias de análise afetas à aplicabilidade e completude das normas constitucionais, bem como à justiciabilidade e aos limites de atuação do Poder Judiciário na seara do suprimento de omissões legislativas. Traz considerações acerca da Teoria Geral do Direito Público, especificamente sobre aplicabilidade das normas consagradoras dos direitos sociais fundamentais, além de elucidar a conjuntura de legitimação da jurisdição constitucional no que concerne à realização dos direitos sociais. No terceiro capítulo...

‣ A CIDADANIA DO TRABALHADOR ACIDENTADO: (RE)CONHECIMENTO DO DIREITO AOS DIREITOS SOCIAIS

Hirano,Sedi; Redko,Cristina Pozzi; Ferraz,Vera Regina Toledo
Fonte: Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo Publicador: Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/1990 Português
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67.664844%
Procura-se apresentar neste estudo o difícil caminho percorrido pelos trabalhadores acidentados na descoberta da cidadania em que o reconhecimento ao direito se apresenta como uma luta pela igualdade de uma cidadania de primeira classe, ou seja, o acesso à justiça e aos direitos sociais. Esta luta inicia-se no momento do acidente no mundo do trabalho, no qual prevalecem condições inseguras e insalubres, e passa para instituições de saúde, espaço de um sofrimento humano tenebroso e quase animalesco, onde os acidentados descobrem a abissal desigualdade em relação aos direitos sociais. Descoberta a desigualdade de acesso a esses direitos, os trabalhadores lesados física, social e juridicamente encontram nos sindicatos os meios que operacionalizam os seus direitos de cidadania, levando-os da condição de cidadão de segunda classe para a de primeira classe. É nos sindicatos que os trabalhadoes reafirmam o seu direito ao trabalho e encontram ainda o espaço de articulação, organização e regulação da luta pelos direitos sociais.

‣ O avanço dos direitos sociais nas constituições republicanas do Brasil

PEREIRA, Adriana Estudillo
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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67.77252%
A priori, os direitos sociais eram suavemente percebidos em citações esparsas, ora da igreja ora das declarações dos direitos humanos, ora em discursos inexequíveis dos políticos.Enfim, não se observa a garantia certa e indiscutível de tais direitos.Foi, portanto que através de revoluções, que o nosso atual direito social obteve um cunho verdadeiramente social.Não apenas uma tática para apaziguar ou até mesmo um "artifício para acalmar a fúria do povo.Pois bem, dentro do ordenamento brasileiro,teve seu primeiro destaque no governo de Getulio em 1934, presidente este, de mente brilhante e boa lábia que por meio de seu golpe e ideologia, instituiu os direitos sociais na lei maior, o que lhes deu garantia constitucional.Por fim, de governo em governo, os direitos sociais foram tomando proporções maiores,onde por meio de uma constante luta, tentava-se conquistar outros direitos e preservar aqueles já conquistados.Em suma, direitos foram garantidos, dentro de um imensurável quadro histórico de vitórias e derrotas, até chegarmos hoje nos direitos sociais da atual e democrática Constituição de 1988.

‣ The citizenship of the injuried worker: (re)cognition of the right to social rights; A cidadania do trabalhador acidentado: (re)conhecimento do direito aos direitos sociais

Hirano, Sedi; Redko, Cristina Pozzi; Ferraz, Vera Regina Toledo
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/1990 Português
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67.664844%
This study attempts to show the injuried worker´s hard way to the discovery of citizienship, where the knowledge of rights is a fight for first class citizenship equality, that is, for access to justice and social rights. This fight beguins ar the moment of the work accident in the world lf labour, where insecure and unhealthy conditions of work prevail. It continues in the health institution´s, places of an appaling and almost-animal suffering, where the injuried workers find out the abyssal inequality in the acess of social rights. Once this is discovered, juridically, socially and physically injuried workers find in the unions means to operate their citizenship rights, thus being able to crosss the border from the condition of second class to first class citizens. It is in their unions that workers are able to assert their right to work and find the space for regulate, organize and articulate the fight for social rights.; Procura-se apresentar neste estudo o difícil caminho percorrido pelos trabalhadores acidentados na descoberta da cidadania, em que o reconhecimento ao direito se apresenta como uma luta pela igualdade de uma cidadania de primeira classe, ou seja, o acesso às justiça e aos direitos sociais. Esta luta inicia-se no momento do acidente no mundo do trabalho...

‣ Idosos brasileiros: o contexto dos direitos sociais e das políticas sociais

Kunzler, Rosilaine Brasil; Bulla, Leonia Capaverde
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Política Social da UFES Publicador: Programa de Pós-Graduação em Política Social da UFES
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 15/08/2014 Português
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67.70715%
Este artigo trata sobre a situação social do idoso no Brasil, onde tecemos breves considerações, no campo das políticas e dos direitos sociais em um país que gradativamente envelhece como é o caso do Brasil. Considerando-se que, a expectativa média de vida do brasileiro aumentou para 74 anos e 29 dias (74,08 anos) no ano de 2012, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número representa um acréscimo de três meses e 22 dias em relação a 2010 (73,76 anos) e de 3,65 anos (3 anos, 7 meses e 24 dias) sobre o indicador de 2000. Se antes, a velhice era predominantemente feminina, agora essa característica também se altera, pois, esse ganho na expectativa de vida dos brasileiros, na última década foi maior para os homens: 3,8 anos, contra 3,4 anos para mulheres, correspondendo um acréscimo de 5 meses e 23 dias a mais para os homens do que para a população feminina.  Dessa forma, as novas concepções e características próprias das fases da aposentadoria e da velhice são cada vez mais atingíveis para homens e mulheres. Há de se considerar, as implicações que esta nova realidade indica, sobretudo, na urgente formulação de políticas sociais e programas adequados, voltados a este segmento específico da população...