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‣ Rede de proteção social e promoção de direitos: contribuições do conselho tutelar para a integralidade e a intersetorialidade (Uberaba - MG); Social network of protection and promotion of rights: the contributions of Tutelary Council for integrality and intersectoral (Uberaba-Minas Gerais, Brazil)

Aragão, Ailton de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 12/09/2011 Português
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62.27926%
As redes de proteção social encontram na concepção dos determinantes sociais da saúde denso aporte conceitual para análise e intervenção sobre as violências contra crianças e adolescentes. De um lado, essa concepção permite a compreensão integral dos indivíduos, famílias e comunidades e, de outro, a proposição de políticas públicas intersetoriais. O presente estudo objetivou conhecer e analisar sob a ótica dos sujeitos sociais (do Conselho Tutelar, profissionais de instituições de saúde e de assistência social e integrantes do judiciário) a atuação da rede de proteção social à criança e ao adolescente no município de Uberaba-MG. Os objetivos específicos consistiram em: identificar e classificar os direitos violados atendidos pelo Conselho Tutelar em relação ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA); caracterizar a rede de atendimento à criança e ao adolescente quando da violação de direitos e avaliar, sob a ótica dos sujeitos sociais, os avanços e desafios da rede de proteção social. Trata-se de estudo de caso desenvolvido com a triangulação de métodos. A metodologia qualitativa conduziu a coleta e a análise de 42 entrevistas semi-estruturadas com profissionais da Saúde...

‣ A mediação de conflitos com adolescentes autores de ato infracional

Vezzulla, Juan Carlos
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço Social; Esta dissertação trata das possibilidades de aplicação da mediação de conflitos com adolescentes a quem é atribuído ato infracional. A partir da Proteção Integral disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, e da pesquisa sobre as características psicossociais especiais da adolescência que leva a entender que os adolescentes passam por uma fase de experiência do que podem e o que não podem fazer na tentativa de enquadramento no social, de como lidar com seus desejos e até onde permitir sua realização. Estas condutas ousadas, agressivas e até, às vezes, violentas, não são senão experiências educativas. A repressão dessas condutas perturbaria o objetivo educacional. Uma sistematização do procedimento da mediação de conflitos, assim como de sua experiência internacional, permite desenvolver as técnicas que possam produzir os efeitos reflexivos e socioeducativos desejados. Como conclusão desta dissertação, entende-se que é o sistema judicial quem lhe atribui o ato infracional. Eles são adolescentes, somente essa é sua identidade, a de infrator lhe é dada erroneamente. Como forma de atender a essas características especiais...

‣ O fenômeno da violência: políticas de atenção à criança e ao adolescente

Vargas, Ana Flávia
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 65 f.
Português
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socioeconômico, Curso de serviço social.; O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral analisar o binômio da prevenção X proteção ao direito violado, nas legislações sobre criança e adolescentes no Brasil. A revisão bibliográfica realizada indicou que o assunto, Violência contra Crianças e Adolescentes, possui uma literatura ampla, no entanto, o tema se repete sendo que pode ser observado que são sempre as mesmas autoras que realizam o estudo do tema, sendo as mesmas as precursoras no que se refere ao estudo e pesquisa com o tema em questão. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa documental onde ocorreram pesquisas bibliográficas, pesquisas online em artigos. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo aborda o fenômeno da violência conceituando a violência segundo estudiosos do tema, no segundo momento apresenta mais especificamente a violência contra crianças e adolescentes, a violência doméstica e as principais formas de violência. O segundo capítulo estuda sobre a proteção social direcionado as crianças e adolescentes vítimas de violência e que tiveram seus direitos violados; as medidas de proteção e prevenção e na sequência um percurso histórico a partir da década de 1920 que mostra fatos...

‣ As medidas sócio-educativas em meio aberto na perspectiva da proteção integral: uma proposta de atendimento para o município de Tapejara

Comiran, Gisele
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Curso de Serviço Social; O presente trabalho apresenta as normativas internacionais - Regras de Beijing e Diretrizes de Riad - referentes ao adolescente que praticou ato infracional junto com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, sendo que este estudo teve o intuito de conhecer alguns dos fundamentos da legislação brasileira, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao se ter à legislação atual e à ratificação das normativas internacionais as crianças e os adolescentes brasileiros passaram da situação de objetos merecedores de assistência e tutela para ser pessoas de direito, na perspectiva da Proteção Integral. Esta situação junto com a experiência de estágio curricular obrigatório realizado no município de Tapejara/RS, levou-nos em direção ao problema de pesquisa do presente trabalho: como o programa municipal de medidas sócio-educativas em meio aberto no município de Tapejara deveria constituir-se para garantir a proteção integral dos adolescentes? Desta maneira o 1° item aborda as normativas acima citadas, no 2° item apresenta-se o município de Tapejara e a vivência de estágio junto ao Programa Municipal de Execução das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto e no 3° item é apresentada a proposta de atendimento. Por fim...

‣ Clipping 2015-04-Abril

UFSC, Agecom
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Imagem
Português
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Clipping de 01/04/2015: Roubos / Furtos / Protesto / Levante do bosque / UFSC / Trindade / Roselane Neckel / Estudantes / Departamento de Segurança / Deseg / Departamento de Administração Escolar / DAE / Florianópolis / Prefeitura de Florianópolis / Diretório Central dos Estudantes / DCE / Brasília / Andifes / 5ª Delegacia de Polícia Civil / Polícia Militar / Celesc / Eletrosul / Comissão Permanente de Segurança / Polícia Federal / PM / Policiamento / Insegurança / Debate / Universidade Federal de Santa Catarina / Reitoria / Vigilância / Segurança / Levante do bosque / Celebração / Homenagem / Prisão / Wilson Paulo Mendonça Neto / 36ª Promotoria da Capital / Leonardo dos Passos Pereira / Diogo Cuiabano de Medeiros / Fields / Ênio Mattos / Divisão de Homicídios / Emanuel Antônio Quaresma / Pastoral Universitária / Universidade Federal de Santa Catarina /Templo Ecumênico / Cemitério São João Batista / Rio de Janeiro / Flávia Cuiabano / Missa / Homenagem / Diogo Cuiabano Medeiros / Fields / Bombeiro / Cemitério São João Batista / William Vianna / Samu / Paulo Lopes / São José Homenagens / Falecimento / Nilson Boeing / Codisc / Governo Konder Reis / Airton Capella / Violência / Hospital Universitário / Doadores de sangue / Reviver / Combate às drogas / Santa Catarina Clipping de 02/04/2015: Cérebro / Psicologia / UFSC / Emílio Takase / Livro / Conhecendo o cérebro / Jogos cognitivos: a popularização e difusão do conhecimento neurocientífico / Brainebook.educacaocerebral.org/index.html / Educação superior / Censo da Educação Superior / Ministério da Educação / Universidades federais / Ilusionismo / Joinville / Governo do Estado / São Francisco do Sul / BR-101 / Avenida Santos Dumont / Violência / Trindade / Universidade Federal de Santa Catarina / Roselane Neckel / Polícia Militar / Assaltos / PM / Praça Santos Dumont / Élzio do Espírito Santo Oliveira / Reunião / Segurança / DP / Boletim de ocorrência / Homicídios / Florianópolis / Homenagem / Diogo Cuiabano Medeiros / Missa / Fields / Dom Wilson Tadeu Jönck / Pastoral universitária / Leonardo Pereira / Cemitério São João Batista / Rio de Janeiro / Flávia Cuiabano / Diretório Central dos Estudantes / DCE / Templo Ecumênico / Foo Fighters / Everlong / Delegacia de Homicídios da Capital / Ênio Mattos / Ministério Público de Santa Catarina / Penitenciária / Porteiros / Vigilância / Laboratório de Apoio à Informática / Biblioteca Universitária / Espaço Físico Integrado / Botânica / Museu de arqueologia e etnologia / Núcleo de Desenvolvimento Infantil / Centro de Ciências Agrárias / Restaurante Universitário / Blumenau / Curitibanos / Obituário / Ayrton Capella / Colégio Catarinense / Escola Preparatória de Cadetes do Exército / EPCE /Porto Alegre / Academia Militar de Agulhas Negras / Rezende / Exército / Associação dos Diplomatas da Escola Superior de Guerra em Santa Catarina / São Paulo / SC / 2ª Região Militar / 5ª Região Militar / 63º Batalhão de Infantaria / 16ª Circunscrição da Reserva Militar / Guarnição Militar / Educação Moral e Cívica / Organização Social e Política do Brasil / Estudos de Problemas Brasileiros / Léa Maria / Igreja Nossa Senhora da Conceição / Cerimônia / Templo Ecumênico / Dom Wilson Tadeu Jönck / Carlos Vieira / Wilson Paulo Mendonça Neto / 36ª Promotoria da Capital / Nilton Cesar da Silva / Hospital Universitário / Concurso / Bolsas de estudo / Intercâmbio Clipping de 03...

‣ Clipping 2015-05-Maio

UFSC, Agecom
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Português
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Clipping de 01, 02, 03 e 04/05/2015: Hospital Universitário / UFSC / SUS / HU / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares / Cláudio Márcio Araújo da Gama / Sindicato dos Servidores da UFSC / MEC / Consulta pública / Gestão do HU / CUn / Conselho Universitário / Ebserh / Lei 12.550 / Sistema Único de Saúde / Alacoque Lorenzini Erdmann / SindSaúde de Santa Catarina / Simone Hagemann / Curso de Medicina / Carlos Eduardo Pinheiro / Patrimônio / Elevado do Rio Tavares / Sambaqui / Materiais fossilizados / Ilha de Santa Catarina / Osvaldo Paulino da Silva / Universidade Federal de Santa Catarina / Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional / Iphan / Rio Tavares / Ciclovias / Calçadas / Dia do Trabalho / Novas profissões / Naturólogos / Gerontólogos / Ministério do Trabalho / Dia do Trabalho / Mototaxista / Condutor de turismo de aventura / Marilise Ferraz / Cerimonialista / Unisul / Curso de graduação em Naturologia / Fernanda Verzola / Espaço Carpe Diem / Florianópolis / Mônica Joesting Siedler / Núcleo de Estudos da Terceira Idade / Ricardo Hermes / Festas / Campus da UFSC / Prefeitura do Campus / Polícia Militar / Projeto Escola da Terra / Secretaria de Educação de Joinville / Pronacampo / Ministério da Educação / Comunidades rurais / Cláudia Fidelis / Joinville / Marcela Fehrenbach / Editora Poetisa / Brasil / O coelho de veludo / EdUFSC / Macbeth / William Shakespeare / Rafael Rafaelli / Editora Unisul / Histórias da literatura brasileira / Carlos Nejar / Academia Brasileira de Letras / Carta de Caminha / Mata Atlântica / Borboletas / Gabriela Corso da Silva / Lecota / Laboratório de Ecologia Terrestre Animal / Malva Isabel Medina Hernández / Parque Estadual da Serra do Tabuleiro / Santo Amaro da Imperatriz / Frugívoras / Lepidoptera nymphalidae / Santa Catarina / Rio Grande do Sul / Rio Grande do Norte / Morpho Epistrophus / Ilha de Santa Catarina / Nymphalidae / Borboletário / Parque Ecológico do Córrego Grande / Hesperiidae / Lycaenidae / Papilionidae / Pieridae / Riodinidae / Udesc / JK / Faculdade de Direito / Celso Ramos / Juscelino Kubitscheck / Plameg / Plano de Metas do Governo / Besc / Banco do Estado de Santa Catarina / Universidade para o Desenvolvimento de Santa Catarina / Esag / Escola Superior de Administração e Gerência / Desenvolvimento humano / Educação / Atlas de Exclusão Social / Brasília / Vale do Itajaí / Colonização alemã / Pomerode / Ronnie Aldrin / SC / Ricardo Amorim / Lauro Mattei / Políticas públicas / Sistema educacional / Migração / Planalto Serrano / Oeste / Angela Albino / Xanxerê / Serra catarinense / Pobreza / Emprego / Desigualdade / Alfabetização / Escolaridade / Concentração juvenil / Violência / Joana Wachoz / São José / Grande Florianópolis / Casa do Educador / Adelina Dal Pont / Obéde Pereira Lima / UERJ / Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Localização geodésica da linha preamar média de 1831...

‣ A medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual : Implicações psicossociais para o autor, família e vítima.

Silva, Eduardo Chaves da
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2010.; A aplicação de medidas de proteção, previstas no Livro II, Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das principais ações que visam defender os direitos da infância e adolescência no Brasil. No entanto, a simples adoção de mecanismos previstos em lei não é fator de garantia do resgate da proteção, reparação do dano do abuso à vítima e responsabilização do agressor, pois há de se observar a convergência entre a execução de uma medida protetiva com os princípios da prioridade absoluta da infância e da Doutrina da Proteção Integral, instaurados pelo ECA a partir de sua promulgação em 1990. Nesse sentido, este estudo visou discutir as implicações psicossociais da medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual intrafamiliar, conforme prevê o Artigo 130 do Estatuto, analisando de que forma um processo judicial motivado por tal medida garante os direitos dos sujeitos envolvidos na dinâmica violenta e qual a resposta jurídica à demanda social de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Os sujeitos da pesquisa foram uma família em situação de violência sexual que estava em estudo técnico pelo Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual (CEREVS) da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal (VIJ) em decorrência de determinação da medida protetiva: mãe...

‣ Tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes em situação de abuso sexual: desafios à intervenção profissional do assistente social na perspectiva da garantia de direitos

Hoffmeister, Marleci Venério
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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A presente dissertação propôs-se a conhecer como vem se constituindo o trabalho do assistente social junto à tomada de depoimento especial de crianças/adolescentes vítimas de violência sexual, aplicado no Poder Judiciário brasileiro, bem como as percepções dos atores sociais envolvidos neste processo. Apresentou comoobjetivos específicos: (a)Identificar como os assistentes sociais, quando da realização do Depoimento Especial, percebem a articulação desta atividade com os fundamentos teórico metodológicos, ético-políticos e técnicos operativos da profissão; (b) Verificar como as crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual e ouvidas pelo Depoimento Especial experienciam esta abordagem; (c)Caracterizar as percepções que responsáveis e técnicos da rede têm em relação a esta prática alternativa de tomada de depoimento especial; (d) Identificar quais as instâncias da rede que as crianças/adolescentes passaram antes de serem ouvidas pelo Depoimento Especial e como foi este processo de relato da experiência de abuso sexual anteriormente a esta escuta especial. Constituiu-se em uma pesquisa qualitativa, sendo o processo de investigação fundamentado pelo método dialético crítico. Os principais resultados encontrados apontam que:a) a intervenção do assistente social na tomada de Depoimento Especialé pautada pelos pressupostos ético-político...

‣ Violência sexual intrafamiliar e produção de prova da materialidade: proteção ou violação de direitos da criança?

Azambuja, Maria Regina Fay de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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O exame da normativa internacional permite compreender o processo evolutivo pelo qual passou a legislação brasileira voltada à infância ao longo da história do Brasil, que culmina com a conquista da condição de sujeito de direitos fundamentais e altera, de forma significativa, o tratamento a ser dispensado a esta parcela da população. Liberdade, respeito e dignidade passam a integrar o rol de direitos assegurados à criança e situações que outrora não eram identificadas como violência, em especial, no âmbito intrafamiliar, passam a se constituir formas de violação de direitos, exigindo mudanças profundas na formulação e execução das políticas públicas, bem como nos procedimentos dos sistemas de proteção e justiça, a fim de assegurar eficácia aos princípios constitucionais. Situações de violência física, psicológica, negligência e violência sexual praticadas contra a criança, passam a ter visibilidade, e a criação dos Conselhos Tutelares permite que as situações de violência ocorridas no âmbito da família cheguem ao conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que exige maior capacitação de profissionais de diversas áreas.Mudanças na matriz constitucional levaram à edição de novas leis...

‣ O elo entre o serviço social e o judiciário: demandas, desafios e contribuições na defesa de Direitos

Farias, Meirice Fernandes de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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Unveiling the link between the Social Services and the Judiciary is the object of this work, since the judiciary is constituted as one of the socio-occupational areas of the profession in the sphere of the state, seize the demands placed on professionals which work becomes relevant , considering that these are embody the multiple expressions of social issues, constituting a challenge to social work, while influencing the contributions that the profession has engendered in the defense and expansion rights. It constitutes an analysis from the standpoint of theoretical and methodological basis Qualiquantitative taking for granted the rights violations against children and adolescents in their social, legal and historical guide to the topic. For this we used a theoretical Marxist Behring (2009), Colman (2008), Faleiros (2205), Faria (1999, 2001), Fávaro (2007, 2008), Iamamoto (1985, 1992, 2002, 2006, 2007) Yazbek, Marx (1983), Netto (1994), Nicholas (1984), Pequeno (2009), Rizinni (1997, 2008), Santos (2009), Sales (2006), Telles (1999), Tonet (2009), among others. Besides literature, empirical research conducted through semi-structured interviews using a script and written records and systematic observation / free during interviews. The subjects were 06 social workers from the area of the judiciary to act on Justice for Children and Youth...

‣ Abuso sexual de crianças e adolescente: uma violação de direitos

Santos, Maria Núbia de Andrade
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Trata-se de um estudo acerca do abuso sexual de crianças e adolescentes, a partir de estudo com os procedimentos da pesquisa bibliográfica. Assim, foi possível aprofundar referencial teórico sobre a temática. Desta forma, observou-se que o abuso sexual é de fato uma agressão física irreparável e uma violação dos direitos da vítima. Em suma, todo trabalho mostra que o agressor (abusador) prevalece no meio social e de forma atuante, sendo o meio intrafamiliar o seu maior campo de atuação. A sociedade mobilizada em busca de resposta e justiça social fez com que profissionais de diversas áreas tais como saúde, educação, judiciário, legislativo e intelectuais de diversos setores se unissem em busca de leis mais especificas para o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) avançou e abriu precedentes para que as autoridades enxerguem de forma atuante a necessidade de punir com leis mais duras os crimes praticados pelos seus autores.; Serviço Social

‣ A Democracia e o direito fundamental à educação : o papel da sociedade para a sua efetivação perante a exigibilidade dos direitos sociais

Vidal Marcílio Pompeu, Gina; Mont'Alverne Barreto Lima, Martonio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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É incontestável a exigibilidade do direito social à educação, em face da determinação constitucional de 1988, qualificado como um direito público subjetivo, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõe no art.5.º: qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderá acionar o Poder Público para exigir acesso à educação, fato que representa ascensão da qualidade nas legislações anteriores. O objetivo deste trabalho é analisar se a nova legislação, que envolveu o Poder Legislativo na sua elaboração e o Poder Executivo quando da sanção e controle de constitucionalidade preventivo, foi acolhida pelo Poder Judiciário, uma vez provocado pelas partes detentoras do direito subjetivo à educação, diretamente, ou por meio do Ministério Público e, sobretudo, avaliar o controle social na efetivação do direito à educação . Propõe-se a construir uma interpretação dos direitos sociais, focando a educação como elo condutor da democracia eleitoral à democracia cidadã, a serviço das comunidades...