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‣ Investimentos precoces nas crianças: uma análise dos efeitos da licença maternidade; Early investments: an analisy of the maternity leave effects.

Mendes, Viviane Vecchi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/02/2011 Português
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O Brasil oferece para a trabalhadora formal uma legislação particular de proteção do salário e emprego. Não se sabe ao certo qual o efeito dessa proteção sobre os investimentos realizados precocemente, por outro lado, cresce a literatura que destaca a essencialidade desse tipo de investimento para formação da saúde e das habilidades cognitivas e não cognitivas dos agentes. Sabendo disso, o objetivo desta dissertação é estimar os efeitos do aumento da licença maternidade e da proteção do salário e emprego, impostos pela Constituição de 1988, sobre outputs de saúde das crianças. Para tanto, utilizamos os dados da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição de 1989 e empregamos a metodologia de Diferenças-em-Diferenças que usa o fato de que a mudança constitucional possui efeitos diversos sobre as mães que trabalham no setor formal e aquelas que estão no setor informal. O principal resultado encontrado é o efeito negativo sobre a incidência de baixo-peso ao nascer dos infantes cujas mães estão expostas às mudanças constitucionais. Não foram encontrados efeitos sobre os demais outputs de saúde avaliados.; Brazil offers a special law protection of wages and employment for formal working mothers. As far as I am concerned...

‣ Proteção constitucional à maternidade no Brasil: um caso de expansão da garantia legal; Constitutional protection of maternity in Brazil: a case of expansion of the legal garantee.

Rocha, Thaíssa Tamarindo da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2012 Português
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Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso...

‣ Programa de proteção radiológica em um serviço hospitalar de radiologia

Huhn, Andréa
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 146 p.| il., grafs.
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, Florianópolis, 2014.; Estudo qualitativo, exploratório e descritivo que utilizou dados da observação não participante, entrevista semiestruturada e análise documental: do Memorial Descritivo, que contém o Programa de Proteção Radiológica (PPR) do serviço de radiologia de um hospital público de ensino do sul do Brasil e da legislação vigente no Brasil acerca do PPR e da proteção radiológica. Teve como objetivo geral analisar a implementação e o conhecimento da equipe multiprofissional de saúde sobre o PPR em um serviço hospitalar de radiologia. Os objetivos específicos foram: Comparar o PPR do serviço de radiologia hospitalar com o estabelecido na legislação vigente; Identificar a participação da equipe multiprofissional de saúde no PPR e Descrever a implementação do PPR pela equipe multiprofissional. O hospital foi escolhido intencionalmente, por possuir um setor de proteção radiológica em funcionamento. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método da triangulação de dados. Para tal, realizou-se o estudo em duas etapas, inicialmente realizou-se o estudo documental e observação não participante e...

‣ Amamentação, um direito da mãe e do bebê

Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Notícia
Português
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Todas as mulheres sadias conseguem produzir leite -- Legislação garante licença-maternidade de 120 dias

‣ Entre marido e mulher, o estado mete a colher: reconfigurando a divisão do trabalho doméstico na Suécia

Faria,Carlos Aurélio Pimenta de
Fonte: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS Publicador: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2002 Português
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O artigo tem por objetivo discutir o impacto de algumas políticas implementadas pela social-democracia sueca, ao longo das últimas décadas, com o propósito de facilitar o ingresso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho além de fomentar a igualdade de gênero no país. Primeiramente, discute-se o impacto da legislação de 1971, que baniu a tributação conjunta dos casais, tornando compulsórias as declarações de renda individuais, o que, dado o sistema tributário altamente progressivo do país, implicou o estabelecimento de claros incentivos econômicos para que as mulheres participassem do mercado de trabalho. Além disso o artigo enfoca o chamado "sistema sueco de seguridade para os pais", um conjunto de direitos e benefícios estruturados com o intuito de minimizar as incompatibilidades entre as exigências do universo do trabalho remunerado e aquelas relacionadas à criação dos filhos. São discutidas com maior ênfase as peculiaridades e as formas de utilização efetiva da licença remunerada para os pais quando do nascimento de uma criança.

‣ Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência

Moraes,Silvia Piedade de; Vitalle,Maria Sylvia de Souza
Fonte: Associação Médica Brasileira Publicador: Associação Médica Brasileira
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2012 Português
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OBJETIVO: Apresentar marcos legais brasileiros que garantam ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. MÉTODOS: Levantamento bibliográfico das legislações nacionais publicadas em site dos órgãos oficiais (Ministério da Saúde e Educação) e Associações de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN). RESULTADOS: Encontraram-se oito legislações sendo três de Associação de Classe (CFM e COFEN), uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educação), uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a população adolescente (garantia de escolarização durante a gestação e período puerperal ou licença maternidade, distribuição de preservativos, não discriminação por sorologia em ambiente escolar). São instrumentos importantes de preservação dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informações seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. CONCLUSÃO: As análises das legislações levantadas demonstraram que estes marcos legais são imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável...

‣ Aspectos legais do aleitamento materno: cumprimento da lei por hospitais de médio e de grande porte de Maceió

Oliveira,Roseane Leite de; Silva,Adriana Nobre
Fonte: Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira Publicador: Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2003 Português
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OBJETIVOS: verificar o cumprimento da legislação brasileira sobre o aleitamento materno por hospitais de médio e grande porte no município de Maceió, durante o ano 2000. MÉTODOS: estudo descritivo para o qual foram selecionados os hospitais públicos e privados de médio e grande porte de Maceió em que trabalhassem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade. As seguintes variáveis foram determinadas: número de funcionárias, disponibilidade de locais de amamentação e de berços em cada hospital. Os dados foram colhidos através de entrevista semi-estruturada, baseada na legislação vigente, e em visitas aos locais de guarda dos filhos das nutrizes. RESULTADOS: a) 17 hospitais concedem os 120 dias de licença-maternidade e os dois descansos de 30 minutos cada, destinados à amamentação conforme legislação; b) 10 não têm local reservado para os bebês de suas funcionárias; c) em relação as creches, nenhuma segue as normas básicas de funcionamento estabelecidas na legislação. CONCLUSÕES: os hospitais cumprem só parcialmente a legislação e existe descaso dos órgãos competentes na fiscalização do cumprimento das leis de proteção ao aleitamento materno.

‣ Concessão. Prorrogação de licença-maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Impossibilidade.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer quanto à possibilidade de concessão de prorrogação de licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, com base na Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

‣ Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel

Ribeiro, Juliana de Oliveira Xavier
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda o caso que ocorreu no Brasil, de uma criança gerada pela avó paterna, que serviu como barriga de aluguel, analisando a controvérsia de ambas receberem salário-maternidade, tendo como base os aspectos jurídicos da barriga de aluguel.

‣ Extensão do auxílio-maternidade para mães de bebês prematuros

Silva, Paula de Cerqueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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‣ Desafios ao desenvolvimento e eficácia da nova licençamaternidade: propostas para o seu aprimoramento

Almeida, Saulo Nunes de Carvalho
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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‣ A mulher e o Direito do Trabalho: evolução histórica da tutela legal ao trabalho do sexo feminino

Barbugiani, Catia Helena Yamaguti; Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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‣ Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 370]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Tipo: Vídeo Formato: min.
Português
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Na etapa das Comissões os trabalhadores conseguiram aprovar a redução da jornada de 48 horas semanais para 40 horas. Outro projeto prevê jornada de 8 horas diárias. Estabeleceu-se um novo meio termo: a jornada de 44 horas semanais. O povo opina sobre a licença maternidade de 120 dias. O aumento da licença gestante de 90 para 120 dias foi uma das lutas das mulheres na Constituinte. Na votação final da Comissão de Sistematização, a licença de 120 dias voltou a ser aprovada. A questão será definida em Plenário e os constituintes que defendem a licença acham que ela é um direito fundamental.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.; Subtítulo fornecido pelo catalogador.; Depoimentos: Benedita da Silva; Octávio Elísio; Ottomar Pinto; Sotero Cunha; Eliel Rodrigues; Ana Maria Rattes; Rita Camata; Ronaldo Cézar Coelho; Osvaldo Trevisan; Dirce Tutu Quadros; Carlos Cotta.

‣ Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares

Reis, Karina Tonietto
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Resumo: O presente trabalho monográfico versa sobre a licença para os trabalhadores com responsabilidades familiares, em especial pais solteiros e viúvos que adotam filhos. Partindo de uma análise histórica da transformação do modelo familiar na Europa e no Brasil, analisa-se a necessidade do equílbrio entre a vida profissional e a privada. O presente trabalho defende a importância da alteração do ordenamento jurídico referente à licença paternidade para os homens solteiros ou viúvos, sobre a possível utilização da legislação francesa como paramêtro e a Convenção nº 156 da OIT

‣ Estabilidade e licença gestante

CARVALHO, Joice Cristina Messa
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente artigo discorre sobre a proteção do trabalho da mulher, especialmente o tratamento dispensado à maternidade. Evidencia a evolução normativa, com base no contexto histórico de inclusão da mulher no mercado de trabalho, levando em consideração os salários mais baixos oferecidos, jornada de trabalho extensa e condições degradantes, considerando também os fatores que deram ensejo ao início da movimentação dos empregados em busca de melhores condições de trabalho. Verifica a diferença entre os institutos estabilidade gestante e licença maternidade, bem como as situações no qual serão aplicados; as alterações legislativas ao longo do período, abolindo normas que caracterizavam discriminação contra a mulher.Evidencia também a responsabilidade objetiva do empregador quanto à comprovação da condição gestacional e o amparo à gestante em todas as situações da relação contratual, antes não protegidas pela lei, baseando-se as alterações na dignidade da pessoa humana e proteção ao nascituro, para lhe conceder melhores condições de vida e subsídios para a sua formação.

‣ Saúde ambiental e gravidez

Lopes, Françoise
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Problemas ecológicos, de vária ordem, têm chamado a atenção dos países da maior parte do mundo. A preocupação com o ambiente está na ordem do dia. Urge a necessidade de investigar neste âmbito. Este trabalho de Ecologia Humana dedica-se em especial ao primeiro ambiente do Homem, procurando evidenciar factores de riscos ambientais associados à Prematuridade e ao Atraso de Crescimento Intra-Uterino. Nos países Ocidentais, a incidência da Prematuridade tem vindo a baixar, devido entre outros, a medidas preventivas como uma vigilância precoce da gravidez e à aplicação da legislação da Protecção da Maternidade e da Paternidade. Os dados do Instituto Nacional de Estatística objectivam uma progressiva diminuição dos nascimentos prematuros a nível dos pais, enquanto, na região do Algarve, os valores aumentam. Quais as causas deste aumento? Será apenas devido à maior capacidade de resposta da unidade de Neonatologia do Hospital Distrital de Faro ou haverá outros factores próprios à região? Um estudo não experimental, exploratório e descritivo realizado entre as mães dos 211 bebés prematuros e/ou com Atraso de Crescimento Intra-Uterino que nasceram no Hospital Distrital de Faro em 1999 demonstrou uma influência moderada dos factores obstétricos e dos factores relacionados com estilos de vida não recomendados...

‣ Situação atual das trabalhadoras domésticas no país; Comunicados do Ipea 90 : Situação atual das trabalhadoras domésticas no país

Pinheiro, Luana Simões; Fontoura, Natália de Oliveira; Pedrosa, Cláudia
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Comunicados do Ipea
Português
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Este texto dedica-se à análise das condições de vida e de trabalho de uma importante parcela das mulheres brasileiras ocupadas: as trabalhadoras domésticas. Apesar de constituir uma realidade para muitas mulheres desde a época colonial, o trabalho doméstico remunerado somente foi reconhecido como profissão em 1972, com a promulgação da Lei 5.859. De acordo com esta legislação, o trabalho doméstico passa a ser definido como aquele “realizado por pessoa maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. Isso significa, portanto, que até a década de 1970, as trabalhadoras domésticas eram desconsideradas como grupo produtor de um trabalho e objeto de direitos trabalhistas e sociais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída em 1943, ignorou a existência desta ocupação profissional que, já naquele momento, empregava um grande contingente de brasileiras, responsáveis pelas tarefas de cuidados com casas e famílias de seus/suas patrões/patroas. Este tratamento desigual foi reafirmado e reforçado pela Constituição Federal de 1988 que, apesar de garantir conquistas como o salário-mínimo, o 13º salário e a licença maternidade de 120 dias...

‣ Os Efeitos do aumento da licença-maternidade sobre o salário e o emprego da mulher no Brasil

Carvalho, Sandro Sacchet de; Firpo, Sergio; Gonzaga, Gustavo
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Pesquisa e Planejamento Econômico (PPE) - Artigos
Português
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Este artigo tem como objetivo estimar os efeitos da mudança na legislação de licença-maternidade sobre os salários e o emprego da mulher no Brasil. Em particular, analisamos os impactos da elevação do período de licença de 12 semanas para 120 dias, determinada pela Constituição Federal de 1988. De acordo com a literatura teórica, o efeito do aumento do período de licença é ambíguo. É de se esperar, por um lado, que esse aumento tenha efeitos negativos sobre a demanda por trabalho, na medida em que eleva o custo dos empregadores. Por outro, a nova legislação pode aumentar a oferta de trabalho e ter efeitos positivos sobre os salários ao evitar que as mulheres se retirem do mercado de trabalho cada vez que tenham um filho, preservando o capital humano específico dessas trabalhadoras acumulado à empresa. Utilizamos uma simples metodologia de diferenças em diferenças com base em dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 1986 e 1991. Analisamos as variações nos salários e no emprego ocorridas entre os períodos antes e depois da Constituição de 1988, de mulheres em idade fértil (o grupo de tratamento) em relação a dois grupos de controle: homens na mesma faixa etária e mulheres em idade não-fértil. Os resultados mostram que o aumento da licença não teve impactos significativos sobre os salários. Também não foram encontrados indícios de que esse aumento tenha elevado a retenção das mulheres no mercado de trabalho...

‣ The Sexuated Immigration Law from thoughts of Judith Butler; O direito sexuado da imigração a partir de algumas reflexões de Judith Butler

Giolo, Orsetta
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Pesquisa Jurídica Formato: application/pdf
Publicado em 23/05/2011 Português
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Italian immigration law is characterized in relation to gender. Despite presenting itself as a neutral discipline, through a series of statues it contributes to defining the role of migrant women and restoring the classical categories of patriarchal systems. The rules that present exceptions to the discipline, regulating the entry, permanence, and deportation of migrant women turn out to protect only women on maternity leave (mothers), sex workers (prostitutes), and women who provide services of home care (servants). Moreover, the current legislation consider practically irrelevant the affective bonds that are not related to family model “legitimate”, and associates with extreme facility the permission of residence with the conjugal bond, confining women to the private sphere of home.; A legislação italiana em matéria de imigração é bastante peculiar no que se refere ao gênero. Mesmo apresentando-se como uma disciplina “neutra” ela concorre, por meio de uma série de dispositivos, para a definição do papel das mulheres migrantes restabelecendo as categorias mais clássicas dos sistemas patriarcais. As regras que introduzem as exceções à disciplina que regula o ingresso, a permanência e a expulsão das mulheres migrantes acabam por proteger apenas as mulheres em licença maternidade (as "mães")...