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‣ Relação entre o desempenho das organizações e o tempo de mandato (tenure) do Presidente (CEO): um estudo em empresas brasileiras de capital aberto entre 1999 e 2008

Medeiros Jr., Roberto; Serra, Fernando; Ferreira, Manuel Portugal
Fonte: Instituto Politécnico de Leiria Publicador: Instituto Politécnico de Leiria
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2010 Português
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Este artigo buscou avaliar o relacionamento entre o tempo de mandato do Chief Executive Officer (CEO) – normalmente adaptado para a língua portuguesa como Presidente – e o desempenho de sua organização. Para tanto se construiu dois grupos de hipóteses testadas por meio de um estudo empírico em uma amostra de 118 organizações de grande porte que possuíam ações negociadas no mercado de bolsa da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) entre 1999 e 2008 (período da análise). Os dados foram tratados, normalizados e submetidos a uma análise Pearson, que refutou os dois grupos de hipóteses. Para tentar entender o comportamento do desempenho, independente das hipóteses, foi realizada uma análise horizontal em um subgrupo da amostra, composto por organizações que tiveram apenas um CEO no tempo analisado (41 organizações). Esta última análise permitiu concluir que (1) o tempo de mandato do CEO não está relacionado linearmente com o crescimento ou declínio do desempenho da organização, havendo outras variáveis a considerar, (2) a persistência estratégica, conformidade estratégica, conformidade de resultados e uma TMT mais homogênea, não se reflete em melhores ou piores resultados das organizações...

‣ Aspectos de uma tradição jurídica romano-peninsular: delineamentos sobre a história do mandato no direito luso-brasileiro; Aspetti di uma tradizione giuridica romano-peninsulare: delineamenti sulla storia del mandato nel diritto luso-brasiliano

Pousada, Estevan Lo Ré
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2010 Português
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Este estudo se volta às fontes primárias do mandato luso-brasileiro. Para que a tarefa se mostrasse bem-sucedida, pareceu indispensável ao pesquisador a realização de um esforço investigativo preparatório, comprometido com uma abordagem panorâmica da relação mantida entre os institutos da procuração, do mandato e da representação sob a perspectiva de uma historiografia geral. Atento a tal objetivo, este esforço assentou em uma abordagem voltada a quatro contextos fundamentais: a) o direito romano (em que se destacam a procuratio, o mandatum e uma eficácia representativa direta excepcional); b) o direito canônico (associado ao desenvolvimento da representação direta); c) a praxe notarial relacionada ao direito comum; e d) o influxo iluminista (considerado vetor indispensável à essencialização da representação no contexto do contrato de mandato). Em seguida, passa-se ao confronto direto das fontes primárias do direito luso-brasileiro. Neste ponto, inicia-se o estudo pela investigação em meio às fontes do direito visigótico (Código de Eurico, Lex Romana Visigothorum, Código Revisto de Leovigildo e Liber Iudiciorum). Em seguida, passa-se às fontes castelhanas do direito justinianeu: sejam de viés doutrinário (Flores de Derecho...

‣ Do processo de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro; The legislative process of expulsion by disorderly behavior

Soares, Alessandro de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2012 Português
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A presente dissertação tem por objeto de estudo o instituto da cassação de mandato por quebra de decoro, conforme previsto no art. 55, II, da Constituição da República de 1988, que determina que perca o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Trata-se de um estudo no qual analisamos diversos aspectos jurídicos relevantes do instituto, entre esses podemos destacar a definição mínima do que podemos entender por comportamento ofensivo ao decoro parlamentar, a natureza jurídica dos processos de cassação, os limites do exercício dessa competência pelas Casas do Congresso Nacional, as regras específicas previstas nos regimentos internos, bem como os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário. Muitas das análises elaboradas são polêmicas e de difícil solução e envolvem temas candentes, não só do ponto de vista jurídico, mas também político, já que a cassação de mandato por quebra de decoro diz respeito a uma forma de perda antecipada do mandato representativo, implicando num fenômeno que resvala em todo o sistema democrático.; This dissertation is a study about the expel proceding a parliament member in case of offense to decorum according to art. 55 II of Republic Constitution of 1988...

‣ Mandato parlamentar: a prevalência da vontade partidária ante a do parlamentar

Silva, Lucas Rotta
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 66 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia confronta qual a vontade prevalecente em um possível conflito entre a parlamentar e a partidária. O objetivo principal é, com base em pesquisas, buscar subsídios para compreender o Estado democrático de Direito em que estamos inseridos e analisar se o instituto da representação é essencial para a sociedade hodierna, já que os cidadãos se encontram cada vez mais inseridos no contexto político da nação, o que pode consolidar as bases democráticas e fornecer soluções para as necessidades dos cidadãos. Ato contínuo, a premissa fundante desta monografia é a relação de confiança entre constituintes e constituídos, base para a concessão de um mandato. Assim, os representantes devem sempre agir de acordo com as ideologias do partido a que se encontrem filiados. O desrespeito ao partido configura lesão a este e à sociedade; o parlamentar não pode agir como se o mandato pertencesse a ele, deve atuar como correspondente do partido político: o detentor dos anseios de parte da sociedade. O judiciário tem tomado decisões no sentido de que o mandato não pertence ao parlamentar, mas ao partido ao qual se encontre filiado. Indubitavelmente quem exerce o mandato é o parlamentar...

‣ Perda de mandato por quebra de decoro parlamentar : tramitação na Câmara dos Deputados sob a ótica da constituição federal de 1988 e seus princípios

Leite, Suzana Cristina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trabalho apresentado na conclusão do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas, em 2006, e no III Curso de Formação Interparlamentar “Formar para Comunicar / Comunicar para Formar”, em Lisboa, Portugal, em outubro de 2006. Orientador João Ricardo Carvalho de Souza.; Este trabalho é fruto de pesquisa documental à legislação vigente, processos judiciais e disciplinares, doutrina e artigos científicos e políticos. Conforme os parâmetros fixados, objetiva-se a análise do decoro parlamentar no contexto atual, após a Constituição de 1988, a tramitação na Câmara dos Deputados de processo disciplinar por perda de mandato por quebra de decoro parlamentar, identificando princípios constitucionais, e o controle jurisdicional. Realiza também uma análise sobre a conveniência do escrutínio secreto na votação plenária da Casa.

‣ O mandato eletivo de quem é?

Silva, José Nepomuceno da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da perda do mandato eletivo daquele político que, desmotivadamente, muda de partido durante uma mesma legislatura.

‣ O mandato representativo

Maurano, Adriana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da representação política do poder pertencente ao povo em um regime democrático e do exercício desse poder por seus mandatários. Faz um contraponto entre o mandato representativo e o mandato imperativo.

‣ Considerações sobre encerramento de mandato : a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal

Figueiredo, Carlos Maurício; Nóbrega, Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.00894%
Trata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF.

‣ Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador

Franco Junior, Raul de Mello
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.126538%
Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.

‣ Ação de impugnação de mandato eletivo

Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.00894%
Aborda os aspectos constitucionais da ação de impugnação de mandato eletivo, destacando as diferenças em relação ao recurso contra a diplomação.

‣ Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

Velloso, Carlos Mário da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Parecer acerca “da possibilidade de o Presidente da Câmara Distrital, que exerce, em substituição temporária, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, disputar a reeleição para a Câmara, mandato de deputado distrital, ainda que essa substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição”.

‣ Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.126538%
Trata- se de parecer; Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.

‣ Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.126538%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

‣ Convênio ECT. Cessão de prédio municipal. Aluguel de imóvel no final do mandato. Assunção de despesa em final de mandato. Impossibilidade

Marcondes, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre convênio, cessão e aluguel de imóvel em final do mandato.

‣ STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Nunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

‣ A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal

Santana, Jair Eduardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.00894%
Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras.

‣ Ação de impugnação de mandato eletivo : procedimentos para a sua efetivação

Nóbrega Farias, Rodrigo; Carlos Palhares Moreira Reis, Antônio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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37.126538%
A ação de impugnação de mandato eletivo está esculpida no artigo 14, §§10 e 11 da Constituição Federal, tendo como objetivo principal a busca da lisura dos pleitos eleitorais - condição necessária à democracia coibindo a utilização do abuso de poder econômico, fraude ou corrupção. Porém, mesmo sendo um instrumento de grande importância para assegurar a liberdade do voto e a igualdade de oportunidades nas eleições, a ação de impugnação de mandato eletivo não vem se constituindo em um meio eficaz de combater os abusos que distorcem a genuína vontade popular, expressada através do voto. Para que a ação, objeto do presente estudo, possua resultados efetivos, tornase indispensável que a mesma seja analisada em harmonia com os princípios e peculiaridades que regem o Direito e o Processo Eleitoral, o que, entretanto, não vem ocorrendo, principalmente em virtude do posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. A adoção do rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90; o afastamento do mandato, após a sentença de 1º grau, daquele que o conquistou através de abuso do poder econômico, fraude ou corrupção e a irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias são alguns exemplos que devem ser aplicados...

‣ Competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar no direito comparado

Pontes, Roberto Carlos Martins; Fernandes, Márcio Silva
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.00894%
null; Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estudo comparado a respeito da competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar na legislação dos seguintes países : Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Tailândia, Portugal, Espanha, Canadá, Itália, França, Alemanha, Austrália.

‣ Mecanismos de participación y revocatoria del mandato

Tarquino Buitrago, Carlos Andrés
Fonte: Universidade do Rosário Publicador: Universidade do Rosário
Tipo: info:eu-repo/semantics/bachelorThesis; info:eu-repo/semantics/acceptedVersion Formato: application/pdf
Português
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Esta investigación hace una aproximarse al tema de la democracia buscando reconocer la tradición representativa de nuestra democracia y cómo ha sido la evolución de dicha tradición desde nuestro orden constitucional.Habrá un especial análisis sobre la democracia representativa versus democracia participativa. Se analizarán otros temas directamente relacionados con la revocatoria del mandato y el voto programático,como lo son los mecanismo de operación, los factores de desviación de la práctica electoral, y entre ellos especialmente la abstención y sus formas; como último punto se trabajará una propuesta que consiste en la fundamentación de la imposición del voto obligatorio como medio para sacar adelante el mecanismo de la revocatoria del mandato y subsanaren cierta medida el sistema político y electoral colombiano.Finalmente con esta investigación se quiere rescatar del olvido los problemas que tradicionalmente vienen afectando el sistema político y constitucional colombiano, desde ella aproximarse a una sistematización de los espacios participativos y analizar el mecanismo de la revocatoria del mandato, que de su efectividad depende la depuración y lat rasparencia de la clase dirigente de Colombia

‣ A constitucionalidade da perda autom??tica de mandato parlamentar por decis??o judicial transitada em julgado

Silva, Paulo Max Cavalcante da
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Este trabalho tem por objetivo analisar a hip??tese da perda do mandato parlamentar decorrente de decis??o criminal transitada em julgado a partir de pesquisa bibliogr??fica. Levando-se em considera????o o protagonismo a ser desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal em nossa ??poca, buscar-se-?? a dial??tica entre a tese que defende a perda autom??tica do mandato parlamentar, como sendo esta apenas consequ??ncia da decis??o judicial, e a que se posiciona a favor da prerrogativa do Legislativo de decidir a respeito da manuten????o do mandato. O estudo dos dispositivos constitucionais envolvidos se faz necess??rio, buscando-se o verdadeiro sentido da Constitui????o como unidade. Ademais, o debate constitucional proporciona um estudo do instituto do mandato parlamentar sob a perspectiva democr??tica e republicana. Outrossim, a decis??o do judicial que venha a decretar a perda do mandato ?? estudada sob o enfoque do Ativismo Judicial, do papel que o Supremo Tribunal Federal deve exercer, segundo o Parlamentarismo Limitado de Bruce Ackerman, e ?? luz da cria????o judicial do direito preconizada por Inoc??ncio M??rtires Coelho. Concluindo-se pela possibilidade da perda do mandato parlamentar pela simples decis??o judicial transitada em julgado.