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‣ The Codification of Commercial Law in Macau

PEREIRA, Alexandre Libório Dias
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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The Commercial Code of Macau, enacted under Portuguese administration, is divided in 4 books. Book I concerns the exercise of commercial enterprise in genera. Book II governs the exercise of a collective enterprise and the cooperation in the exercise of an enterprise (company law and related entities). Book III concerns the external activity of an enterprise (i.e., commercial contracts such as, for example, agency, franchise, leasing, and independent guarantees). Book IV disciplines negotiable instruments (e.g., bills of exchange). This paper provides an overview of the Code.; Síntese da obra «Business Law: A Code Study» (Coimbra 2004), apresentada nas Conferências «Uma Codificação do Direito Comercial – O Código Comercial de Macau», realizadas nos dias 6 e 12 de julho de 2005, nos Conselhos Distritais respetivamente de Lisboa e de Coimbra da Ordem dos Advogados.

‣ O mercado de títulos públicos: desmaterialização e circulação; The government bonds market: dematerialization and circulation

Catapani, Marcio Ferro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 03/05/2011 Português
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O Estado, para obter recursos com o objetivo de financiar suas atividades, recorre ao mercado por meio de dois mecanismos: a obtenção de empréstimos individualizados e o lançamento de títulos públicos. Na realidade atual, a dívida mobiliária alcança volume muito superior ao da contratual, tendo em vista algumas vantagens do mecanismo dos títulos públicos. Entre essas vantagens, pode-se citar um universo maior de potenciais compradores, a possibilidade de execução de política monetária, a maior facilidade de controle, o menor custo de negociação e escrituração. Fenômeno também observado nas últimas décadas, em escala mundial, é de que os títulos públicos sejam emitidos de modo escritural e eletrônico. Nesse contexto, não pode ser aplicado a esses valores o ferramental teórico e normativo dos títulos de crédito. Com efeito, se a doutrina tradicional considerava os papéis emitidos pelo Estado como uma espécie desses títulos, tal constatação não mais se sustenta, em especial diante da completa inexistência de um suporte documental dos ativos eletrônicos. As características e institutos próprios dos títulos de crédito, como a cartularidade, a literalidade, o endosso e o aval não são compatíveis com a realidade negocial que hoje conforma os títulos públicos. Um conceito jurídico que pode explicar a natureza atual dos títulos públicos e permitir o regramento das operações que os envolvem é o de instrumento financeiro. Desenvolvido no âmbito do ordenamento comunitário europeu...

‣ Apontamentos sobre o protesto notarial; Remarks on notarial protest

Santos, Reinaldo Velloso dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2012 Português
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O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o protesto notarial de títulos e outros documentos de dívida, por meio da sistematização da literatura existente sobre o assunto. A parte inicial contempla breves linhas sobre a função notarial e o estudo do tema sob a perspectiva histórica e de Direito Comparado. Em seguida, é delineado o panorama atual do instituto no Brasil. Ao final do trabalho, o autor traz reflexões sobre o tema, incluindo a análise econômica, o cotejo com o Direito Comparado e o estudo dos desafios e perspectivas. Ao longo do estudo verifica-se que o protesto se caracteriza como meio célere e eficaz para a comprovação do inadimplemento e do descumprimento de obrigações, propiciando ao devedor o conhecimento da apresentação feita em caráter oficial pelo credor, com a possibilidade de pagamento ou oferecimento de resposta, no prazo de três dias úteis. O ato é de incumbência de um tabelião, profissional do Direito aprovado em concurso público e dotado de fé pública, que atua sob a fiscalização do Poder Judiciário. O protesto exerce relevante função econômica no Brasil, servindo como confiável parâmetro para a concessão do crédito no mercado, meio de estímulo à pontualidade no cumprimento das obrigações e instrumento para recuperação do crédito. Dessa forma...

‣ Aspectos sobre a desmaterialização dos títulos de crédito à luz da célula de crédito bancário; Notes on negotiable instrumentsdematerialization pursuant to bank credit note

Horta, Francisco Luiz Peduto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/06/2014 Português
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O presente estudo, alinhado às recentes tendências doutrinárias e aos anseios dos setores econômicos, visa avaliar as práticas mercantis e o ambiente normativo brasileiro para ponderar sobre a necessidade e possibilidade de substituição do papel por documentos eletrônicos na criação de títulos de crédito, realizando uma avaliação da desmaterialização no âmbito dos títulos de crédito em geral para, em seguida, direcionar o foco da avaliação sobre a desmaterialização da Cédula de Crédito Bancário. A estrutura jurídica dos títulos de crédito surge com a finalidade econômica de propiciar um mecanismo simples, rápido e seguro de circulação de riquezas, tendo sido construída ao redor do papel da cártula de modo que no presente trabalho são apresentadas ponderações sobre a aptidão do documento eletrônico, concebido a partir das inovações tecnológicas verificadas nas últimas décadas do século XX, para instrumentalizar um título de crédito apto ao atendimento da finalidade econômica que fundamentou sua criação. Em sua essência, os títulos de crédito são documentos cuja criação dá origem a uma nova obrigação, a obrigação cambiária a qual tem suas condições e características descritas no próprio documento que lhe serve de suporte material. Desde a sua origem na Idade Média...

‣ A tradução juramentada de contratos de compra e venda de títulos executivos na direção inglês→português: semelhança e diferenças no uso de termos simples, expressões fixas e semifixas

Rocha, Celso Fernando
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 310 f : il.
Português
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Pós-graduação em Estudos Linguísticos - IBILCE; A presente tese analisa características da tradução juramentada na direção inglês português, no que concerne a semelhanças e diferenças no uso de termos simples, expressões fixas e semifixas mais frequentes encontrados em contratos de compra e venda e títulos executivos. A pesquisa tem como fundamentação teórica os Estudos da Tradução Baseados em Corpus, a Linguística de Corpus e ainda recorre, em parte, ao arcabouço teórico-metodológico da Terminologia. Os corpora de estudo de textos traduzidos no modo juramentado para o português contêm: 34 contratos de compra e venda e 165 títulos executivos (24 conhecimentos de embarque, 103 faturas comerciais e 38 notas promissórias). Os contratos foram traduzidos por dois tradutores juramentados e os títulos executivos, por três tradutores. Para cada subtipo de documento dos corpora de estudo, compilamos dois corpora comparáveis de textos originalmente escritos em português e inglês. A pesquisa conta com o auxílio do programa de computador WordSmith Tools versão 4.0 para o levantamento dos dados, tendo sido utilizadas as ferramentas WordList, KeyWord e Concord. A partir dos dados gerados, criamos quatro glossários de termos simples e de expressões fixas e semifixas mais frequentes...

‣ Politically Exposed Persons : Preventive Measures for the Banking Sector

Greenberg, Theodore S.; Gray, Larissa; Schantz, Delphine; Gardner, Carolin; Latham, Michael
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
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The paper is focused on the banking sector, not on other financial and nonfinancial sectors vulnerable to the laundering of corrupt funds. These other sectors may find the recommendations and good practices provided in this paper relevant, but should analyze the findings of this paper in light of their particular circumstances and specific features. The paper includes a number of practical tools to help guide banks, regulators, and other public authorities. The paper is organized into four major parts: the remainder of this part (part one) sets out some of the main observations and trends in politically exposed person (PEPs) compliance and an analysis of the principal reasons for poor compliance and overall ineffectiveness of systems to detect and monitor PEPs. Part two focuses on the implementation of PEP measures by regulatory authorities and banks. Part three reviews the roles of the public authorities that are primarily involved in preventing abuse by corrupt PEPs. These authorities include the regulatory authority...

‣ Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism - A Comprehensive Training Guide : Workbook 2. Legal Requirements to Meet International Standards

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
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"Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism: a Comprehensive Training Guide" is one of the products of the capacity enhancement program on Anti-Money Laundering and Combating the Funding of Terrorism (AML/CFT), which has been co-funded by the Governments of Sweden, Japan, Denmark, and Canada. The program offers countries the tools, skills, and knowledge to build and strengthen their institutional, legal, and regulatory frameworks to successfully implement their national action plan on these efforts. This workbook includes seven training course modules: effects on economic development and international standards (module one); legal requirements to meet international standards (module two); regulatory and institutional requirements for AML/CFT (module three a ); compliance requirements for financial institutions (module three b); building an effective financial intelligence unit (module four); domestic (interagency) and international cooperation (module five); combating the financing of terrorism(module six); and investigating money laundering and terrorist financing (module seven).

‣ Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism - A Comprehensive Training Guide : Workbook 6. Combating the Financing of Terrorism

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
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"Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism: a Comprehensive Training Guide" is one of the products of the capacity enhancement program on Anti-Money Laundering and Combating the Funding of Terrorism (AML/CFT), which has been co-funded by the Governments of Sweden, Japan, Denmark, and Canada. The program offers countries the tools, skills, and knowledge to build and strengthen their institutional, legal, and regulatory frameworks to successfully implement their national action plan on these efforts. This workbook includes seven training course modules: effects on economic development and international standards (module one); legal requirements to meet international standards (module two); regulatory and institutional requirements for AML/CFT (module three a ); compliance requirements for financial institutions (module three b); building an effective financial intelligence unit (module four); domestic (interagency) and international cooperation (module five); combating the financing of terrorism(module six); and investigating money laundering and terrorist financing (module seven).

‣ Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism - A Comprehensive Training Guide : Workbook 7. Investigating Money Laundering and Terrorist Financing

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
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"Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism: a Comprehensive Training Guide" is one of the products of the capacity enhancement program on Anti-Money Laundering and Combating the Funding of Terrorism (AML/CFT), which has been co-funded by the Governments of Sweden, Japan, Denmark, and Canada. The program offers countries the tools, skills, and knowledge to build and strengthen their institutional, legal, and regulatory frameworks to successfully implement their national action plan on these efforts. This workbook includes seven training course modules: effects on economic development and international standards (module one); legal requirements to meet international standards (module two); regulatory and institutional requirements for AML/CFT (module three a ); compliance requirements for financial institutions (module three b); building an effective financial intelligence unit (module four); domestic (interagency) and international cooperation (module five); combating the financing of terrorism(module six); and investigating money laundering and terrorist financing (module seven).

‣ Afghanistan : Report on Observance of Standards and Codes - Accounting and Auditing

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Português
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This report is based on a review of the strengths and weaknesses of corporate accounting and auditing practices in Afghanistan. It forms part of a joint initiative between the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) on Reports on the Observance of Standards and Codes (ROSC), which covers a set of twelve internationally recognized core standards and codes relevant to economic stability and private and financial sector development. The review involved the assessment of actual practices and an analysis of the effectiveness of monitoring and enforcement mechanisms, in the area of corporate accounting and auditing in Afghanistan. International Financial Reporting Standards (IFRS) and International Standards on Auditing (ISA) served as benchmarks for evaluating comparability of locally applicable accounting and auditing requirements. The review used a diagnostic template developed by the World Bank to facilitate collection of information. The information was complemented by the findings of a due diligence exercise...

‣ “No Way Out” : The Lack of Efficient Insolvency Regimes in the MENA Region

Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
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27.407336%
This paper provides a comparative summary of the payout phase of insolvency systems in the MENA Region. Countries in the region generally have weaker restructuring and liquidation systems than those in most other regions. The paper summarizes many of the weaknesses common across the region.

‣ Anti-money Laundering and Combating the Financing of Terrorism : Pakistan

World Bank
Fonte: Asia/Pacific Group on Money Laundering and World Bank Publicador: Asia/Pacific Group on Money Laundering and World Bank
Português
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This assessment of the anti-money laundering (AML) and combating the financing of terrorism (CFT) regime of Pakistan is based on the Forty Recommendations 2003 and the Nine Special Recommendations on Terrorist Financing 2001 of the Financial Action Task Force (FATF), and was prepared using the AML/CFT assessment Methodology 2004, as updated in February 2008. The assessors reviewed the institutional framework, the relevant AML/CFT laws, regulations, guidelines and other requirements, and the regulatory and other systems in place to deter and punish money laundering (ML) and the financing of terrorism (FT) through financial institutions and Designated Non-Financial Businesses and Professions (DNFBP). The assessors also examined the capacity, implementation, and effectiveness of all these systems. This report provides a summary of the AML/CFT measures in place in Pakistan at the time of the mission or shortly thereafter (no later than March 26th, 2009). It describes and analyzes those measures, sets out Pakistan levels of compliance with the FATF 40+9 Recommendations...

‣ Niger - Rural Financial Services : Expanding Financial Access to the Rural Poor

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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The main objective of this study is to identify the major impediments to access to financial services in rural areas, and provide practical recommendations to address the identified problems. The study aims to inform on rural finance policies and innovative instruments by examining both supply and demand sides including an identification of non-financial issues that restrict development of the rural financial sector. Addressing the lack of rural access to financial services in the Niger development process continues to figure prominently on the Government agenda without, however, a systematic action plan and strategy. Adopting ad hoc solutions (such as the creation of an agricultural development bank) without addressing the structural issues that limit access to financial services will, unfortunately, not yield any positive long lasting results.

‣ The Development and Regulation of Non-Bank Financial Institutions

Carmichael, Jeffrey; Pomerleano, Michael
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Português
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27.710974%
Non-bank financial institutions (NBFIs) are becoming an increasingly important segment of the financial system in some developing countries. This book aims to create awareness of the promise of NBFIs for developing countries and to assist policymakers in creating a coherent policy structure and a sound regulatory and supervisory environment for their development. The first chapter offers a coherent policy framework for addressing the regulation of NBFIs and the second chapter addresses the principles for regulation. Subsequent chapters provide an overview of the insurance industry, mutual funds and pension schemes, leasing and real estate companies, and securities markets, and discusses the specific regulatory framework for these institutions. The final chapter explores development policy challenges confronting emerging markets.

‣ The Canadian law of banks and banking

Falconbridge, John Delatre, 1875-1968 ( editor ); Canada
Fonte: Canada Law Book Co. ( Toronto ) Publicador: Canada Law Book Co. ( Toronto )
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: xxvii, 694 pages : ; 24 cm
Publicado em //1907 Português
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(System Details) Master and use copy. Digital master created according to Benchmark for Faithful Digital Reproductions of Monographs and Serials, Version 1. Digital Library Federation, December 2002.; "Consists primarily of an exposition of the Bank act and the Bills of exchange act recently re-enacted as chapters 29 and 119 of the Revised statutes of Canada, 1906"--Preface.; (Statement of Responsibility) by John Delatre Falconbridge.

‣ Chile : Insolvency and Creditor Rights Systems

World Bank
Fonte: Washington DC Publicador: Washington DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Insolvency Assessment (ROSC); Economic & Sector Work
Português
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The legal and institutional framework governing creditor rights and insolvency proceedings in Chile reasonably complies with expectations of a modern, credit-based economy, although some shortcomings affect the full effectiveness of credit risk management and resolution: Financial institutions over-rely on real estate as collateral. Pledges are not enough developed because legislation on secured interests over movable assets is fragmented and the publicity and registration mechanism for pledges are not sufficiently reliable. Individual enforcement proceedings are lengthy and complicated, both for secured and unsecured creditors. Enforcement proceedings using executory instruments take 1 to 3 years, whereas creditors not enjoying such instruments use ordinary proceedings whose duration is even longer (3 to 5 years). Insolvency legislation is integrated into the country's broader legal and commercial system, providing a liquidation proceeding whose average duration, however, is 2 to 3 years. The Insolvency Law also governs judicial reorganization proceedings but classification of creditors for voting is not allowed...

‣ Recapitalizing Banking Systems : Implications for Incentives and Fiscal and Monetary Policy

Honohan, Patrick
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
Português
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In the aftermath of a banking crisis, most attention is rightly focused on allocating losses, rebuilding properly managed institutions, and achieving debt recovery. But the authorities' decision to use budgetary funds to help restructure a large failed bank or banking system also has consequences for the incentive structure for the new bank management, for the government's budget, and for monetary stability. These issues tend to be lumped together, but each should be dealt with in a distinctive manner. The author points out, among other things, how apparent conflicts between the goals in each of these areas can be resolved by suitably designing financial instruments and appropriately allocating responsibility between different arms of government. First the government must have a coherent medium-term fiscal strategy that determines broadly how the costs of the crisis will be absorbed. Then the failed bank must be securely reestablished with enough capital and franchise value to move forward as a normal bank. This will typically entail new financial institutions involving the government on both the asset and the liability sides of the bank's balance sheet. The bank should not be left with mismatches of maturity...

‣ La emisión de bonos en Colombia

Llano Mejía, Natalia
Fonte: Universidad EAFIT; Derecho; Escuela de Derecho. Departamento de Derecho Publicador: Universidad EAFIT; Derecho; Escuela de Derecho. Departamento de Derecho
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado; acceptedVersion
Português
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28.310088%
A lo largo de la historia, las empresas han necesitado de recursos de financiación para desarrollar sus actividades, por lo cual se han visto abocadas a recurrir a terceros para conseguir los recursos que les hacen falta. En un primer momento, la búsqueda de recursos en el mercado se hacía únicamente a través de los Bancos quienes actuaban como intermediarios en el préstamo de capital, cobrando por ello un interés muy alto para los prestamistas.; 96 p.; Contenido parcial: Concepto “El bono” -- Sujetos que intervienen en una emisión de bonos y su responsabilidad -- Clases de bonos -- Requisitos formales de los bonos -- Requisitos para la emisión de bonos -- Restricciones a la libertad de emitir bonos -- Elaboración del contrato suscrito con miras a la colocación -- Elaboración del aviso de oferta.

‣ Real orden sobre documentos de giro

Cuba; Spain
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (14 pages) : ;
Publicado em // Português
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‣ A duplicata virtual e o boleto bancário – efeitos da informática sobre os títulos de crédito; The trade acceptance bill and bank invoices - effects of information technology on the negotiable instruments

Teixeira, Tarcisio
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 Português
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This paper aims to study the influence of information technology on the negotiable instruments, in order to verify the possibility of legal recognition of the instruments issued as electronic ones, as well as the feasibility of the judicial enforcement in case of default. We will analyze the documentary evidence and the literal transcript principles, and virtual trade acceptance bills, besides practical and procedural aspects about negotiable instruments.; O presente artigo tem por fim estudar a influência da informática sobre os títulos de crédito, objetivando verificar a possibilidade de reconhecimento jurídico dos títulos emitidos eletronicamente como documentos, bem como a viabilidade de sua execução judicial em havendo inadimplência. Para tanto, analisaremos os princípios da cartularidade e da literalidade, a duplicata virtual e o boleto bancário, além dos aspectos práticos e processuais inerentes aos títulos de crédito.