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‣ Responsabilidade civil do produtor

Silva, João Calvão da
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Responsabilidade Civil do Produtor, título da tese de doutoramento defendida em 1990, é uma obra extensa (800 págs.) dividida em três partes. A parte I - O problema - subdivide-se em dois títulos: o primeiro trata da envolvente do problema, quer do desenvolvimento industrial e progresso científico e tecnológico (Cap. I), quer da protecção do consumidor (Cap. II), quer do Estado de Direito Social e responsabilidade civil (Cap. III); o segundo cura do interesse, actualidade e complexidade do problema, nomeadamente da competência jurisdicional internacional e do direito internacional privado. Na parte II analisa-se o Direito Comum sob o prisma da garantia e responsabilidade contratual (Tit. I) e da responsabilidade extracontratual (T. III). No que toca à primeira estuda-se no Cap. I o modelo do Código Civil da compra e venda de coisas defeituosas (art. 913 e seg.): demonstra-se a inadequação desse modelo à protecção eficaz do consumidor insere-se a garantia no cumprimento defeituoso e propõe-se a construção de um sistema unitário de tutela da não-conformidade do objecto ao contrato. No Cap. II. expõem-se a erosão do princípio da relatividade do contrato e as propostas contratuais para a responsabilização do produtor perante o lesado...

‣ A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico

PEREIRA, Alexandre Libório Dias
Fonte: Centro de Direito do Consumo Publicador: Centro de Direito do Consumo
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A Directiva sobre o comércio electrónico prossegue o objectivo de um “alto nível de protecção dos consumidores” em ordem a criar um ambiente jurídico favorável ao seu florescimento. Todavia, para além das Directivas sobre contratos à distância, cláusulas abusivas e acções inibitórias, não é certo qual o papel do restante acervo comunitário do direito dos consumidores, nomeadamente não é claro como intervirá o direito publicitário e a responsabilidade do produtor no domínio dos bens informacionais (em especial, dos programas de computador). Além disso, certas medidas da Directiva sobre o comércio electrónico parecem não atender àquele objectivo principal, nomeadamente quando se trata de contratos negociados e celebrados exclusivamente por meio de correio electrónico. Um outro aspecto de alcance mais geral e que também é aqui tratado diz respeito à alegada redução do nível de protecção dos consumidores a praticar pelos Estados-membros em virtude do alcance do princípio do país de origem.

‣ Princípios do comércio electrónico (breve apontamento ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro)

Pereira, Alexandre Libório Dias
Fonte: Almedina Publicador: Almedina
Tipo: Parte de Livro
Português
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48.59728%
Introdução. 1. O princípio da liberdade de exercício (ou da desnecessidade de autorização prévia) de actividades económicas na Internet e o primado do direito comunitário na regulação do mercado interno do comércio electrónico. 2. O princípio da transparência. 3. O princípio da liberdade de celebração de contratos por meios electrónicos, e a protecção do consumidor no tele-shopping electrónico. 4. O princípio da liberdade de comunicação e de navegação na Internet, e o reforço da propriedade intelectual na Internet. 5. O princípio da informalização dos meios de resolução de litígios (ADR).; A Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, quase dois anos depois de terminado o prazo de transposição dado pela directiva (17 de Janeiro de 2002 - art. 22, 1). Este trabalho analisa a consagração na lei portuguesa dos princípios do comércio electrónico ou as “traves-mestras” do regime legal do comércio electrónico...

‣ Comércio electrónico e consumidor

Pereira, Alexandre Libório Dias
Fonte: Centro de Direito do Consumo Publicador: Centro de Direito do Consumo
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.70889%
§ 1. Colocação do problema. § 2. Aspectos específicos da negociação electrónica. § 3. Assinatura electrónica, certificação e acreditação. § 4. Imobiliárias electrónicas, notários e certificadores. § 5. Direitos do consumidor no comércio electrónico. § 6. O princípio do país de origem e os mínimos comunitários de protecção. § 7. Limites comunitários à protecção interna do consumidor. § 8. Princípios do direito comunitário primário do consumidor. § 9. Controlo das restrições à liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação no mercado interno. § 10. Balanço.; This paper addresses several legal issues of electronic contracts in the context of internet business environment. In special, it focuses on the freedom of contract in the context of electronic commerce, according to the regulatory framework provided by the European directive on electronic commerce and the implementing Portuguese legislation. Special concerns refer to the conclusion of electronic contract by electronic means, electronic signatures and certification, and consumer protection in e-contracts. It is argued whether Portuguese legislation complies with Community law on the freedom to provide information society services in the internal market by providing additional measures of consumer protection. Moreover...

‣ Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais

Pereira, Alexandre Libório Dias
Fonte: Centro de Direito do Consumo Publicador: Centro de Direito do Consumo
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.319404%
I. A publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 1. O novo regime comunitário da publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 2. A utilização publicitária de comparações no Código da Publicidade e na Directiva 97/55/CE. 3. A história da publicidade comparativa em Portugal. 4. A história da publicidade comparativa no direito comparado: a) A sentença Betonzusatmittel do BGH; b) O Código da Actividade Publicitária italiano; c) Da decisão de 22/7/1986 da Cour de cassation à lei francesa da publicidade comparativa. 5. A publicidade comparativa como instrumento de transparência do mercado interno. 6. A publicidade comparativa entre a protecção do consumidor e a concorrência desleal. 7. A utilização publicitária de testes comparativos. II. A directiva sobre práticas comerciais desleais (2005/29/CE). 1. A defesa dos consumidores no âmbito da concorrência desleal. 2. A harmonização completa e a liberdade de circulação de bens no mercado interno. 3. Proibição de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores antes, durante e após uma transacção comercial. 4. Os sujeitos das práticas comerciais. 5. A cláusula geral e os tipos de práticas comerciais desleais. 6. Práticas comerciais enganosas. 7. A noção de informação substancial. 8. Práticas comerciais agressivas. 9. Protecção dos menores e outros grupos específicos de consumidores. 10. Códigos de conduta e meios de controlo. 11. Dos actos de concorrência às práticas comerciais desleais? 12. A salvaguarda da liberdade de publicidade comparativa e o Acórdão Pippig Augenoptik do TJCE.; Comparative advertising and unfair trading

‣ Avaliação dos efeitos da nova P.A.C. e do aumento da concorrência nos mercados agrícolas no sector agrícola português: uma abordagem de equilíbrio parcial

Anastácio, João António Foral
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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O sector agrícola português vai enfrentar novos desafios a partir do início do século. A nova Política Agrícola Comum, cuja proposta consta do documento "Agenda 2000", penaliza os agricultores portugueses. O aumento da pressão concorrencial nos mercados dos produtos agrícolas, devido à maior abertura ao mercado mundial, por força dos compromissos assumidos nos acordos assinados no quadro do "Uruguay Round" pela União Europeia, e pelo alargamento a Leste da União, promoverá a queda dos preços internos no produtor. A conjugação do cumprimento dos compromissos assumidos no "Uruguay Round" pela União Europeia e das medidas da nova Política Agrícola Comum levará a quebras no rendimento dos agricultores portugueses, com consequências negativas na ocupação do espaço rural, no emprego e no equilíbrio social e ambiental. A quebra do rendimento dos agricultores portugueses constitui o problema deste trabalho de investigação. A sua delimitação e identificação permitiu explicitar três objectivos principais. 0 primeiro objectivo pretende desenvolver um modelo de programação matemática para avaliar o impacte de algumas medidas da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do aumento da pressão concorrencial no mercado interno dos produtos agrícolas...

‣ Os riscos microbiológicos e nutricionais da cozinha vegetariana: estudo do caso: restaurante de cozinha vegetariana

Guimarães, Maria de Lancastre
Fonte: Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Publicador: Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /06/2011 Português
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Dissertação de Mestrado em Segurança e Qualidade Alimentar na Restauração.; As principais razões para um individuo se tornar vegetariano são o respeito e a protecção da vida animal e do ambiente, a saúde e os motivos religiosos e filosóficos. Vários estudos indicam que os vegetarianos têm tendência para serem mais saudáveis do que os não vegetarianos. De entre os vários tipos de vegetarianismo, os vegans são aqueles que precisam de ter uma alimentação mais cuidada, isto é, têm que ter acesso a bastante informação nutricional, uma vez que caso falte algum nutriente, este tem que ser substituído por um complemento. Um dos principais nutrientes que podem faltar nesta dieta é a vitamina B12. A dieta vegetariana em geral é composta por outros alimentos como, por exemplo, o seitan e também há mais tendência para o consumo de frutas e legumes. O objectivo deste estudo foi identificar os riscos microbiológicos e nutricionais da Cozinha Vegetariana. O restaurante em estudo está situado em Sintra e é um restaurante de cozinha vegetariana, em que a ementa é variada todos os dias. Foi necessário avaliar o perfil do consumidor, analisar microbiologicamente alguns pratos e reconhecer os riscos nutricionais.

‣ Compras públicas ecológicas: o papel do consumidor "Estado"

Trindade, Paula
Fonte: LNEG Publicador: LNEG
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Publicado em 26/11/2009 Português
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‣ A comunicação no âmbito do marketing verde

Reis, Rosa Maria Marques
Fonte: Universidade da Beira Interior Publicador: Universidade da Beira Interior
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /10/2011 Português
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A aposta por parte das empresas em estratégias de protecção ambiental, integradas nas estratégias globais de marketing e comunicação, que se traduzem na adopção de políticas e processos organizativos assentes numa cultura de sustentabilidade, poderá ser uma oportunidade para reduzir custos através da poupança de matéria-prima, eficiência na produção e tratamento de resíduos e para melhorar a imagem. Tal traduzir-se-á no aumento do valor da empresa, mantendo a competitividade e aproveitando a preferência dos consumidores pelo “verde”, o que possibilitará a longo prazo ganhar credibilidade e aproveitar as oportunidades que este novo mercado apresenta. Este mercado é constituído por um tipo de consumidor que está mais atento aos problemas sociais e ambientais que o rodeiam, pelo que as empresas que optam por ser mais sustentáveis acompanham esta evolução transmitindo ao consumidor, através da comunicação, que se preocupam com questões que vão para além das vendas e da imagem. O marketing, a comunicação e o desenvolvimento sustentável são o motor da mudança dos valores e hábitos de consumo, pelo que urge direccionar as necessidades e os desejos de consumo para produtos menos nocivos para o ambiente. Havendo um enorme desconhecimento...

‣ Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor

Frota, Mário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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78.30924%
Aborda os serviços de interesse geral, tratados no âmbito da União Européia, e discorre sobre o princípio fundamental da proteção dos interesses econômicos do consumidor.

‣ Ramos emergentes do direito penal relacionados com a protecção do futuro (ambiente, consumo e genética humana)

Dias, Augusto Silva
Fonte: Coimbra Publicador: Coimbra
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083102 343(469) D541r

‣ Municípios portugueses e protecção dos consumidores

Frota, Mário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca do papel dos Municípios nas políticas de promoção dos interesses e de proteção dos direitos do consumidor em Portugal.

‣ O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor.

Rebelo, Fernanda Maria Neves
Fonte: Universidade Portucalense Publicador: Universidade Portucalense
Tipo: Parte de Livro
Publicado em //2007 Português
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Sumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância 4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. Conclusão

‣ O direito de livre resolução no quadro legal do regime jurídico da protecção do consumidor: com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio.

Rebelo, Fernanda Maria Neves
Fonte: Universidade Portucalense Publicador: Universidade Portucalense
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2008 Português
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99.06076%
Sumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância 4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. Conclusão.

‣ O Direito à informação do consumidor na contratação à distância.

Rebelo, Fernanda Maria Neves
Fonte: Universidade Portucalense Publicador: Universidade Portucalense
Tipo: Parte de Livro
Publicado em //2012 Português
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Introdução; Capítulo I – Da informação em geral do consumidor; 1. Razão de ordem; 2. O “movimento consumerista” e a “assimetria informativa”; 3. Breve nota da evolução do direito à informação do consumidor; 4. Enquadramento legal dos contra- tos à distância; 4.1. O DL 143/2001, de 26/4 – relativo à protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância aplicável à generalidade dos bens e serviços; 4.2. O DL 95/2006, de 29/5 – relativo à comercialização à distância de serviços fi nanceiros prestados a consumidores (Directiva 2002/65/CE); 4.3. O DL 7/2004, de 7/1 – sobre o comércio electrónico; 4.4. Perspectivas de evolução legislativa: a proposta de Directiva sobre direitos dos consumidores; 5. Direito à informação/deveres de infor- mação; 5.1.Conceito e delimitação objectiva e subjectiva; 5.2. Modalidades dos deveres de informação; 5.3.Características do dever de informação; Capítulo II – Da informa- ção nos contratos celebrados à distância; 1. Preliminares; 1.1. Critérios de abordagem; 1.2. Requisitos da informação; 2. O regime jurídico dos deveres de informação nos contratos à distância; 2.1. Nos contratos celebrados à distância para a generalidade dos bens e serviços – DL 143/2001 (Directiva 97/7/CE); 2.1.1. Utilização de um qualquer meio de comunicação (à excepção do telefone ou da Internet); 2.1.2. Utilização de téc- nica de comunicação por via telefónica; 2.1.3. Utilização de técnica de comunicação por via electrónica; 2.2. A proposta de Directiva 2008/0196/(COD) sobre direitos dos consumidores (em 23.06.2011 com as alterações do Parlamento à proposta da Comis- são); 2.3. Nos contratos de prestação de serviços fi nanceiros à distância – DL 95/2006 (Directiva 2002/65/CE); 2.3.1. Utilização de qualquer meio de comunicação (excepto Internet e telefone); 2.3.2. Comunicações por telefonia vocal; 3. Consequências derivadas da violação dos deveres de informação; Conclusão.

‣ Protecção do ambiente e consumo de produtos tradicionais de origem animal da Região do Alentejo

Canada, Ana Rita Figueira Boavida
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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58.41862%
Com o presente trabalho pretendemos compilar as condicionantes Iegais da produção e transformação dos produtos tradicionais do Alentejo, de origem animal, caracterizados por terem origem em animais explorados em regime extensivo (vacas, ovelhas e porcos), alimentados ao ar livre na pastagem de restolho ou no montado, assim como o mel proveniente de flores da flora regional e os queijos com reconhecida tradição no Alentejo. Na revisão bibliográfica que efetuámos, analisámos os condicionalismos Iegais da produção, transformação e consumo destes produtos alimentares e pretendemos investigar de que forma o consumidor pode ou não prejudicar o ambiente com os seus hábitos de consumo. Pretendemos tentar contribuir, para o enriquecimento do estudo da relação do bem-estar ambiental com a qualidade alimentar. Saber consumir com qualidade, permitindo às gerações futuras um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com a certeza de que também elas poderão ser consumidores conscientes. É o que se pretende com a política dos 4 R's: reduzir; recolher, reciclar e reutilizar, de que apenas fará sentido falar, quando nos detivermos perante a conciliação de consumidores conscientes nas suas escolhas, com a proteção do ambiente. O consumo inconsequente...

‣ Desenvolvimento de metodologias analíticas para a determinação de resíduos de pesticidas em Vinhos do Douro e Vinhos do Porto

Martins, Joana
Fonte: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Engenharia do Porto Publicador: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Engenharia do Porto
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2009 Português
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A produção de vinho é uma actividade de elevada importância ao nível económico, ambiental e social. Como tal, a protecção da vinha e/ou da uva através da utilização de pesticidas assume um papel fundamental nesta actividade, permitindo um aumento no rendimento da produção. No entanto, a transferência destes compostos da uva para o vinho é inevitável, ocorrendo, na maioria dos casos, em quantidades reduzidas. Apesar de, geralmente, a quantidade de pesticidas que pode ser transferida para o vinho não apresentar problemas relevantes para a saúde pública, o desenvolvimento de metodologias que permitam garantir um controlo rigoroso da qualidade do vinho é de elevada importância. O controlo deste produto, assim como de qualquer produto alimentar, não deve ser de certa forma virtual, levando a uma desconfiança crescente do consumidor. Ao longo deste trabalho foram desenvolvidos dois métodos para a determinação de pesticidas em diferentes tipos de vinhos, por SPME-GC-MS/MS. O primeiro método desenvolvido visa a determinação de 8 pesticidas organofosforados e o segundo método permite a determinação de 7 pesticidas, 4 organoclorados e 3 dicarboximidas. Foram estudadas quatro matrizes diferentes: vinho branco do Douro...

‣ A comunicação no âmbito do marketing verde

Reis, Rosa Maria Marques
Fonte: Universidade da Beira Interior Publicador: Universidade da Beira Interior
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /10/2011 Português
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58.30924%
A aposta por parte das empresas em estratégias de protecção ambiental, integradas nas estratégias globais de marketing e comunicação, que se traduzem na adopção de políticas e processos organizativos assentes numa cultura de sustentabilidade, poderá ser uma oportunidade para reduzir custos através da poupança de matéria-prima, eficiência na produção e tratamento de resíduos e para melhorar a imagem. Tal traduzir-se-á no aumento do valor da empresa, mantendo a competitividade e aproveitando a preferência dos consumidores pelo “verde”, o que possibilitará a longo prazo ganhar credibilidade e aproveitar as oportunidades que este novo mercado apresenta. Este mercado é constituído por um tipo de consumidor que está mais atento aos problemas sociais e ambientais que o rodeiam, pelo que as empresas que optam por ser mais sustentáveis acompanham esta evolução transmitindo ao consumidor, através da comunicação, que se preocupam com questões que vão para além das vendas e da imagem. O marketing, a comunicação e o desenvolvimento sustentável são o motor da mudança dos valores e hábitos de consumo, pelo que urge direccionar as necessidades e os desejos de consumo para produtos menos nocivos para o ambiente. Havendo um enorme desconhecimento...

‣ Da vulnerabilidade à hipervulnerabilidade

Gaudênco, Aldo César Filgueiras
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2° Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre, na área de especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas/menção em Direito Civil

‣ Juros usurários no crédito ao consumo

Loureiro,Carlos Gabriel da Silva
Fonte: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Publicador: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2007 Português
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57.5024%
A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.