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‣ Recall - a revogação do mandato político pelos eleitores: uma proposta para o sistema jurídico brasileiro; Recall: the revocation of the public mandate by electors: a proposal to the Brazilian legal system

Avila, Caio Marcio de Brito
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2009 Português
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Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo...

‣ Aspectos de uma tradição jurídica romano-peninsular: delineamentos sobre a história do mandato no direito luso-brasileiro; Aspetti di uma tradizione giuridica romano-peninsulare: delineamenti sulla storia del mandato nel diritto luso-brasiliano

Pousada, Estevan Lo Ré
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2010 Português
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Este estudo se volta às fontes primárias do mandato luso-brasileiro. Para que a tarefa se mostrasse bem-sucedida, pareceu indispensável ao pesquisador a realização de um esforço investigativo preparatório, comprometido com uma abordagem panorâmica da relação mantida entre os institutos da procuração, do mandato e da representação sob a perspectiva de uma historiografia geral. Atento a tal objetivo, este esforço assentou em uma abordagem voltada a quatro contextos fundamentais: a) o direito romano (em que se destacam a procuratio, o mandatum e uma eficácia representativa direta excepcional); b) o direito canônico (associado ao desenvolvimento da representação direta); c) a praxe notarial relacionada ao direito comum; e d) o influxo iluminista (considerado vetor indispensável à essencialização da representação no contexto do contrato de mandato). Em seguida, passa-se ao confronto direto das fontes primárias do direito luso-brasileiro. Neste ponto, inicia-se o estudo pela investigação em meio às fontes do direito visigótico (Código de Eurico, Lex Romana Visigothorum, Código Revisto de Leovigildo e Liber Iudiciorum). Em seguida, passa-se às fontes castelhanas do direito justinianeu: sejam de viés doutrinário (Flores de Derecho...

‣ Representação da pessoa jurídica e a teoria da aparência; Representation of legal entity and the appearance theory

Chagas, Carlos Orlandi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/06/2010 Português
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O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência...

‣ Do processo de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro; The legislative process of expulsion by disorderly behavior

Soares, Alessandro de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2012 Português
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A presente dissertação tem por objeto de estudo o instituto da cassação de mandato por quebra de decoro, conforme previsto no art. 55, II, da Constituição da República de 1988, que determina que perca o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Trata-se de um estudo no qual analisamos diversos aspectos jurídicos relevantes do instituto, entre esses podemos destacar a definição mínima do que podemos entender por comportamento ofensivo ao decoro parlamentar, a natureza jurídica dos processos de cassação, os limites do exercício dessa competência pelas Casas do Congresso Nacional, as regras específicas previstas nos regimentos internos, bem como os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário. Muitas das análises elaboradas são polêmicas e de difícil solução e envolvem temas candentes, não só do ponto de vista jurídico, mas também político, já que a cassação de mandato por quebra de decoro diz respeito a uma forma de perda antecipada do mandato representativo, implicando num fenômeno que resvala em todo o sistema democrático.; This dissertation is a study about the expel proceding a parliament member in case of offense to decorum according to art. 55 II of Republic Constitution of 1988...

‣ Representação direta voluntária na conclusão de contratos: delineamento histórico e de custos; Direct and voluntary representation in the conclusion of contracts: historical plan and cost analysis

Martin, André
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/05/2012 Português
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Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. A construção labandiana, lapidada por Hupka, é analisada, posteriormente, sob a perspectiva civilista atual, retomando algumas propostas do modelo idealizado por Laband-Hupka e algumas críticas a este modelo, trazendo como ponto central a questão da abstração da representação em relação ao contrato de mandato e outras figuras gestórias. A figura representativa é, então, colocada sob análise econômica, sob a lupa da Análise Econômica do Direito. A análise ultrapassa a questão de economia de custos que a representação oferece, e que é de meridiana clareza, para analisar, sob a perspectiva da Teoria de Agência e da Teoria de Custos de Transação, os custos gerados por esta figura na negociação e conclusão de contratos; This dissertation analyzes the direct and voluntary representation from three different scopes: (i) historical...

‣ Mandato parlamentar: a prevalência da vontade partidária ante a do parlamentar

Silva, Lucas Rotta
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 66 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia confronta qual a vontade prevalecente em um possível conflito entre a parlamentar e a partidária. O objetivo principal é, com base em pesquisas, buscar subsídios para compreender o Estado democrático de Direito em que estamos inseridos e analisar se o instituto da representação é essencial para a sociedade hodierna, já que os cidadãos se encontram cada vez mais inseridos no contexto político da nação, o que pode consolidar as bases democráticas e fornecer soluções para as necessidades dos cidadãos. Ato contínuo, a premissa fundante desta monografia é a relação de confiança entre constituintes e constituídos, base para a concessão de um mandato. Assim, os representantes devem sempre agir de acordo com as ideologias do partido a que se encontrem filiados. O desrespeito ao partido configura lesão a este e à sociedade; o parlamentar não pode agir como se o mandato pertencesse a ele, deve atuar como correspondente do partido político: o detentor dos anseios de parte da sociedade. O judiciário tem tomado decisões no sentido de que o mandato não pertence ao parlamentar, mas ao partido ao qual se encontre filiado. Indubitavelmente quem exerce o mandato é o parlamentar...

‣ Representação proporcional: um problema de otimização inteira

Fernandes, Susana
Fonte: Universidade do Algarve Publicador: Universidade do Algarve
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Publicado em /07/2012 Português
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Diapositivos apresentados na comunicação "Representação proporcional - um problema de otimização inteira", no ENSPM2012; A representação proporcional é uma aplicação da teoria da divisão proporcional no caso discreto, que por sua vez se inclui na teoria da partilha equilibrada. As aplicações mais famosas de representação proporcional referem-se a eleições parlamentares. Seja (V) o número total de votos válidos de uma eleição, que se distribuem por (N) listas eleitorais, sendo (vi) o número de votos na lista eleitoral (i). Seja (M) o número total de mandatos a distribuir pelas listas eleitorais, de acordo com a sua proporção de votos (vi/V). A quota de mandatos no parlamento da lista eleitoral i será (qi=Mvi/V), que em geral não é um número inteiro. Temos uma solução admissível para o problema ao determinar o número de mandatos mi a atribuir a cada lista i, sendo os mi inteiros não negativos tais que a sua soma totalize M. Qual será a forma mais justa de distribuir os M mandatos pelas N listas eleitorais, de acordo com a proporção de votos obtida por cada lista? O ideal será ter o número de mandatos atribuídos a cada lista eleitoral o mais perto possível da sua quota, o que poderá ser traduzido por minimizar a soma das diferenças absolutas entre mis e qis. Poderemos pensar que o número de eleitores que cada mandato representa deveria ser igual para todas as listas...

‣ Infidelidade partidária e representação política: alguns argumentos sobre a migração partidária no Brasil

Freitas,Andréa
Fonte: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos Publicador: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2008 Português
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Este texto problematiza o tema da migração partidária de parlamentares e suas conseqüências sobre a representação política, explorando, especialmente, a relação entre o representante e seu partido. A idéia é trazer alguns argumentos iniciais sobre as conseqüências das trocas de legenda por políticos exercendo o mandato, que ultrapasse a perspectiva analítica dos procedimentos ou das regras de conversão de votos em cadeiras, revelando a complexidade do tema e a controvérsia que ele gera.

‣ Discurso aos eleitores de Bristol

Burke,Edmund
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/11/2012 Português
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Em termos de Teoria Política, o "Discurso" apresenta a concepção que Edmund Burke tinha da representação política, ou seja, das relações entre os representantes eleitos e seus eleitores. Burke rejeitava o mandato de tipo "imperativo", em que o representante apenas ouviria as propostas e as demandas locais, feitas por seus eleitores, e reproduzi-las-ia no parlamento: seria, assim, mais um porta-voz com direito a voto que um político em busca do bem comum por meio da discussão racional com outros políticos. A esse modelo de representação, Burke propõe o que se chama atualmente de "mandato representativo", em que o representante conheceria as demandas locais, mas, sem as negligenciar, buscaria compor com outros representantes uma política geral; o raciocínio subjacente é que os representantes comporiam o parlamento de todo o país e não de um local ou outro: assim, deveriam formular políticas que considerassem o país inteiro.

‣ Mandato Eletivo : estudos em homenagem ao prof. Siqueira Castro

Aieta, Vânia Siciliano
Fonte: Lumen Júris Publicador: Lumen Júris
Tipo: Livro Formato: 32709 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.8 A288m Código de barras: STJ00063605; Pesquisa e discorre acerca de um dos assuntos mais críticos para o direito constitucional eleitoral contemporâneo, a infidelidade partidária, em especial se aplicado ao Brasil. Segundo a autora, as instituições brasileiras políticas pagaram e ainda pagam um preço inestimável em razão da fragilidade dos partidos políticos que grassa entre os brasileiros, resultante do descompromisso dos titulares de mandato eletivo para com as legendas políticas que promoveram a conquista da confiança do eleitor no sistema de sufrágio universal.

‣ Prorrogação de licença para desempenho de mandato classista

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Formato: 6947 bytes; 19174 bytes; 740 bytes; image/jpeg; image/jpeg; text/html
Português
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Decisão sobre Prorrogação de licença para desempenho de mandato classista. Processo: STJ n. 3440/2000.

‣ Licença para desempenho de mandato classista.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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Autorização de concessão de licença para desempenho de mandato classista junto ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do ministério Público da União, no período de 16/4/2010 a 15/4/2012. Processo STJ n.° 3440/2000.

‣ O mandato representativo

Maurano, Adriana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da representação política do poder pertencente ao povo em um regime democrático e do exercício desse poder por seus mandatários. Faz um contraponto entre o mandato representativo e o mandato imperativo.

‣ Licença para exercício de mandato classista

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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Licença para exercício de mandato classista junto ao SINDJUS. PROCESSO: STJ n.° 3440/2000.

‣ Licença para o desempenho de mandato classista

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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Indeferimento do pedido de licença para o desempenho de mandato classista de servidor. Processo Administrativo: STJ n. 9.264/2011.

‣ Modelo de representação na legislação cubana

Sousa, Géter Borges de
Fonte: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 12 p.
Português
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Com base em pesquisa histórico-documental com técnica comparativa, estuda a organização do Estado cubano, a partir de sua legislação. Expõe um relato histórico sobre o momento de construção da atual Constituição e apresenta as leis referentes ao processo eleitoral, revogação de mandatos e conselho popular. Constata que o modelo de representação do Estado cubano possui um alto grau de delegação, o que o torna mais participativo que o modelo de representação do Brasil, que é fortemente marcado pela independência dos eleitos.; This paper aims to study how to organize the Cuban State, from its legislation. It is presented a historical account about the construction time of the current Constitution. It is also discussed the laws related to the electoral process, revoking of mandates and popular advice. We rely on historical and documentary research with comparative technique. Results point that the model representation of the Cuban state has a high degree of delegation, which makes it more participatory than the model representation of Brazil, which is strongly marked by the ndependence of the elect.

‣ O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário

Leite, Cassio Prudente Vieira
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Apesar das críticas que pairam sobre o tema, a representação política é a forma pela qual se traduz a soberania popular no exercício do poder, conquanto os instrumentos de participação política direta comportem sérias restrições no Brasil. Nesse ínterim, a ausência de controle e vinculação dos representantes políticos, ditada pelos preceitos norteadores da representação política liberal, recebe pesadas críticas, a fim de resgatar contornos verdadeiramente representativos ao mandato político. Para tanto, a literatura jurídica trouxe a concepção de Estado de partidos, uma realidade na qual as agremiações partidárias figurariam na centralidade da atuação política, sendo os verdadeiros representantes. Nesse contexto, se insere o transfuguismo partidário, propriamente a atitude do parlamentar de retirar-se do partido pelo qual foi eleito. Com base na teoria da partidocracia, parcela da doutrina passou a entender que o mandato político pertence à agremiação partidária, confluindo na perda do mandato do congressista trânsfuga, opinião inicialmente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, mas posteriormente acatada pelo Pretório Excelso. Entretanto, mesmo diante das teorizações erigidas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fiíia-se...

‣ Infidelidade partidária e representação política: alguns argumentos sobre a migração partidária no Brasil; Pary infidelity and political representation: some arguments about the partidary migration in Brazil; Infidélité au parti et représentation politique: quelques arguments concernant la migration d'un parti à l'autre au Brésil

FREITAS, Andréa
Fonte: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos Publicador: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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37.95124%
Este texto problematiza o tema da migração partidária de parlamentares e suas conseqüências sobre a representação política, explorando, especialmente, a relação entre o representante e seu partido. A idéia é trazer alguns argumentos iniciais sobre as conseqüências das trocas de legenda por políticos exercendo o mandato, que ultrapasse a perspectiva analítica dos procedimentos ou das regras de conversão de votos em cadeiras, revelando a complexidade do tema e a controvérsia que ele gera.; This text problematizes the theme of the partidary migration of members of parliament and their consequences on political representation, exploring, especially, the relationship between the representative and his party. We strive to bring some initial arguments, on the consequences of the party changes for politicians exercising their term, that surpass the analytical perspective of procedures or of the rules of conversion of votes in chairs, revealing the complexity of the theme and the controversy it generates.; Cet article pose le problème du thème de la migration des parlementaires d'un parti à l'autre et de ses conséquences sur la représentation politique. On y analyse tout spécialement la relation entre les représentants des partis et leur parti. L'intention est d'apporter quelques arguments au départ sur les conséquences dues au fait que des élus politiques changent de parti au cours de leur mandat. On va au-delà d'une perspective analytique de procédé ou de règle de conversion des votes en sièges...

‣ DISCURSO AOS ELEITORES DE BRISTOL

Burke, Edmund
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 21/11/2013 Português
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Em termos de Teoria Política, o “Discurso” apresenta a concepção que Edmund Burke tinha da representaçãopolítica, ou seja, das relações entre os representantes eleitos e seus eleitores. Burke rejeitava o mandatode tipo “imperativo”, em que o representante apenas ouviria as propostas e as demandas locais, feitas porseus eleitores, e reproduzi-las-ia no parlamento: seria, assim, mais um porta-voz com direito a voto que umpolítico em busca do bem comum por meio da discussão racional com outros políticos. A esse modelo derepresentação, Burke propõe o que se chama atualmente de “mandato representativo”, em que o representanteconheceria as demandas locais, mas, sem as negligenciar, buscaria compor com outros representantesuma política geral; o raciocínio subjacente é que os representantes comporiam o parlamento de todo o paíse não de um local ou outro: assim, deveriam formular políticas que considerassem o país inteiro.

‣ CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA

Melo, Albertino Daniel de
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 21/02/2014 Português
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SUMÁRIO: 1. Delineamento institucional da representação; 1.1. Item introdutório; 1.2. Poderes representativos; 1.3. Necessidade de se ater aos poderes instituídos; 1.4. A instituição de poderes representativos por vontade particular — 2. Relacionamento da representação em Direito Civil; 2.1. Item introdutório; 2.2. Problemática representativa de pessoa coletiva; 2.3. Representação, Mandato e outras formas de colaboração em negócios de outrem — 3. A representação em projeto brasileiro e precedentes históricos; 3.1. Item introdutório; 3.2. Contribuição romanística à teoria da representação; 3.3. Disciplina da representação no Código Civil Brasileiro; 3.4. Sistemática da representação no projeto de Código Civil Brasileiro — 4. Conclusão.