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‣ Crimes contra a arrecadação para a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária

Casagrande, Daniel Alberto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/04/2008 Português
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Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal...

‣ O princípio da solidariedade social na interpretação do direito da seguridade social; Il principio della solidarietà sociale nell´interpretazione del diritto della sicurezza sociale

Pontes, Alan Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/04/2006 Português
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O princípio da solidariedade social tem fundamental importância na interpretação do Direito da Seguridade Social, conforme é demonstrado nesta dissertação de mestrado. O objetivo do presente estudo foi analisar a interpretação do Direito da Seguridade Social à luz do princípio da solidariedade social. Foram verificados os métodos interpretativos gramatical, lógico, sistemático, histórico-evolutivo, teleológico, e sociológico. Diferenciou-se conceitualmente normas jurídicas, princípios e regras, concluindo-se que os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas. Os princípios são normas de sustentação das regras jurídicas, e podem ser explícitos, caso sejam encontrados no direito positivo, ou implícitos, caso se encontrem no direito pressuposto. Constatou-se, por meio de uma análise sociológica, que a solidariedade social é um fenômeno social presente em todas as sociedades e em todos os seres humanos. A solidariedade social é a interdependência existente entre cada indivíduo com os demais membros da sociedade e com esta, caracterizada pela cooperação mútua, pela igualdade de oportunidades e pela busca do bem-estar de todos. Da solidariedade social surge o princípio jurídico da solidariedade social...

‣ O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais; Social budget and the effectiveness of social rights

Calciolari, Ricardo Pires
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2009 Português
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Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma...

‣ Confiança e solidariedade: a função sistêmica do direito e dos meios de comunicação de massa na (des)construção das políticas de seguridade social no Brasil; Trust and solidarity: the systemic function of law and mass media on the (de)construction of social security policies in Brazil

Cruz, Renato Negretti
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/05/2011 Português
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O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico...

‣ Internacionalização dos sistemas de seguridade social: perspectiva do Brasil; Internationalization of social security systems: Brazils outlook

Presotto, Andrea Regina Galvão
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/04/2011 Português
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Esta dissertação trata da internacionalização e necessidade de adequação dos sistemas de Seguridade Social ao atual cenário de circulação de mão-de-obra decorrente, principalmente, da globalização econômica e da formação dos blocos regionais. O primeiro capítulo é dedicado ao surgimento e evolução dos sistemas de Seguridade Social de acordo com o desenvolvimento dos Estados e aparecimento dos riscos sociais. A segunda parte dedica-se à análise de alsguns aspectos da globalização, bem como a relação estabelecida com a manutenção da soberania dos Estados, as perspectivas a partir da União Europeia e do Mercosul e, bem assim, os reflexos na Seguridade Social e os instrumentos utilizados para adequação dos sistemas, em busca da manutenção dos direitos sociais. Em seguida, são analisadas as diretrizes internacionais das Convenções nºs 102 e 118 da OIT sobre Seguridade Social, bem como os sistemas internacionais atualmente vigentes nos principais blocos regionais, quais sejam, a União Europeia e o Mercosul. Finalmente, será estudado cada um dos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, com o objetivo de demonstrar a cobertura de proteção que um cidadão brasileiro ou natural de algum dos países envolvidos poderá usufruir. Em caráter complementar...

‣ O mercado de trabalho e a seguridade social na Holanda e na Dinamarca sob o contexto Europeu; The labour market and the social security in the Netherlands and Denmark under the European context

Giovana Carolina de Resende Pinto
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/02/2008 Português
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Nas últimas décadas, a Europa vêm sofrendo profundas alterações no seu cenário sócio-econômico e no mercado de trabalho. Fatores como a integração européia, a mudança na composição das famílias, o envelhecimento demográfico, a globalização do capital, entre outros, vêm alterando de forma severa a condução e formulação da política social européia. Paralelo a essas alterações, o mercado de trabalho vêm presenciando mudanças profundas na sua composição e regulação, tais como mudanças na legislação trabalhista, flexibilização na conformação dos contratos de trabalho, maior participação da mulher no mercado de trabalho, etc. Por estarem diretamente integrados com o bem-estar social, esses fatores estão juntos na ordem do dia e da agenda dos policy makers e dos parceiros sociais europeus. A principal preocupação dos países membros tornou-se enfrentar os desafios mútuos de combate ao alto desemprego e conformar de um sistema de proteção social mais moderno e adaptado que acompanhe as alterações da estrutura regulatória do mercado de trabalho sem prejudicar a seguridade e o bem-estar da sociedade. Esse trabalho visa atentar para a singularidade da flexibilidade do mercado de trabalho e a evolução do sistema de seguridade social e do emprego na Holanda e na Dinamarca sob o contexto de mudanças nas diretrizes do mercado de trabalho e da política social no cenário europeu. Trata-se de uma reflexão sobre o estado de ?flexicurity? desenvolvido nesses países...

‣ As Contas da Seguridade Social do Brasil a partir do fim da CPMF em 2008.

Madalozzo, Maurício
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 45 f.
Português
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TCC (graduação)- Universidade Federal de Santa Catarina,Centro Sócio-Econômico, Curso de Ciências Econômicas.; A CPMF foi uma importante fonte de receita entre 1993 e 2007 para a Previdência Social brasileira. Este trabalho propõe uma análise da Seguridade Social a luz do impacto que o fim de uma importante fonte de receita causou no resultado das suas contas a partir de 2008. Ao analisar o impacto do fim da cobrança de CPMF no saldo das contas da previdência brasileira, este trabalho parte de um pressuposto ao menos questionável, e, sobretudo polêmico, que é a constatação de superávit das contas da Seguridade Social para, a partir desse ponto, verificar impactos financeiros e suas implicações econômicas. Por fim constata-se que é a partir de uma manipulação estatística, que exclui diversas fontes de receitas do cálculo da seguridade social, que se promove um falso discurso de crise e que se alimenta uma busca incessante de reformas restritivas do sistema. Todas as análises convergem para a conclusão de que o saldo da seguridade social é, em ultima instância, reflexo do desempenho da economia, e não o contrário.

‣ Fundo público no Brasil : financiamento e destino dos recursos da seguridade social (2000 a 2007)

Salvador, Evilásio
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
Português
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2008.; Esta tese estuda o padrão de Estado Social determinado pela inter-relação entre orçamento fiscal e orçamento da seguridade social na conformação do fundo público no Brasil. Para tanto, investigam-se as características do financiamento da seguridade social brasileira do ponto de vista da avaliação dos recursos, da magnitude dos gastos e da natureza das fontes de financiamento, problematizando a relação do orçamento da seguridade social com as opções de políticas econômica e social adotadas. O estudo descreve como os recursos destinados às políticas de previdência social, assistência social e saúde são apropriados pelo orçamento fiscal. Em particular, são analisados o financiamento e o destino dos recursos aplicados pelos fundos sociais que integram a seguridade social brasileira: o Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS), no período de 2000 a 2007. A pesquisa também identifica as bases econômicas de incidência tributária (renda, consumo e patrimônio) no financiamento do fundo público no Brasil. O resultado da pesquisa demonstra que a estruturação do fundo público no Brasil configura um Estado Social que não reduz a desigualdade social porque se assenta no financiamento regressivo de suas receitas...

‣ Nem déficit, nem superávit na seguridade social : contra-reforma com retenções, renúncias e suplementações orçamentarias

Silva, Marluce Aparecida Souza e
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
Português
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2008.; Esse trabalho apresenta uma avaliação contextualizada dos fluxos financeiros da Seguridade Social do período de 2002 a 2007. Temporalidade assim delimitada em razão de permitir a análise de orçamentos pós Emenda Constitucional no. 20/1998, assim como dos fluxos financeiros anteriores e posteriores à Emenda Constitucional 41/2003, que são peças fundamentais para analisar a contra-reforma e demonstrar que não há nem déficit e nem superávit na base de financiamento da Seguridade Social. Mas, a investida capitalista na extração de seus recursos é real, o que impede a universalização das políticas de seguridade social e, sobretudo, o atendimento às demandas da população brasileira, em especial da Previdência Social. A racionalidade e a deturpação interpretativa das peças orçamentárias se constitui, na conveniência do Estado, em bandeira política para justificar a contra-reforma, dando margens para que forças políticas, contrárias à sua universalização e materialização, aleguem a existência de déficit na previdência social, e defendam reformas no sentido de restrição de direitos...

‣ Implicações da reforma da previdência na seguridade social brasileira

Boschetti,Ivanete
Fonte: Associação Brasileira de Psicologia Social Publicador: Associação Brasileira de Psicologia Social
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2003 Português
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A Seguridade Social aprovada na Constituição Brasileira de 1988 não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. As sucessivas reformas do Estado e, sobretudo, da previdência social,¹ implementadas ao longo da década de 1990, justificadas sob a alegação de um suposto déficit entre receita e despesa, vêm contribuindo para descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a fragmentação das políticas sociais que a integram: previdência, saúde e assistência. Ao tratar a previdência como seguro e não como política social, estas reformas tendem a minar e corroer as bases conceituais e financeiras da seguridade social, solapando a possibilidade de sua consolidação como propriedade social.

‣ Da Seguridade Social à intersetorialidade: reflexões sobre a integração das políticas sociais no Brasil

Monnerat,Giselle Lavinas; Souza,Rosimary Gonçalves de
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2011 Português
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78.08934%
Neste artigo reflete-se sobre os dilemas da integração das políticas sociais no Brasil desde a inscrição da Seguridade Social na Carta Constitucional de 1988 até a tematização mais recente acerca da intersetorialidade. Constrói-se a análise, sobretudo, a partir das trajetórias das políticas de saúde e assistência social, haja vista que os legados institucionais e a história de formação dessas áreas fornecem uma base de argumentação fecunda para o estudo aqui proposto. Demonstra-se que o processo de implementação da Seguridade Social esbarra em obstáculos de ordem política e econômica que dificultam a promessa integradora proposta. Ademais, observa-se que o modelo descentralizado, sob o qual operam as políticas sociais, em especial as de saúde e assistência social, recoloca a necessidade de sinergia intersetorial para enfrentar a complexidade dos problemas sociais. Por fim, busca-se destacar os principais desafios à integração das políticas sociais, sinalizando tratar-se de tarefa nada trivial.

‣ A previdência social no contexto da seguridade social e da ordem social

Medina, Damares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda a temática da previdência social, inserida no contexto constitucional da seguridade social e da ordem social, enfocando breve histórico e o futuro da proteção social e a transição do seguro social à seguridade social na Constituição de 1988. Faz breve análise topológica da ordem social no contexto constitucional como base da análise jurídica dos principais fundamentos da seguridade social e da previdência social. Aprecia as as principais reformas realizadas no sistema previdenciário brasileiro. Estuda dois precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da previdência social, com vistas a oferecer a leitura constitucional de alguns dos princípios previdenciários. Por fim, oferece dados sobre o papel da seguridade social no Brasil e a intrínseca correlação entre crescimento econômico e diminuição da pobreza.

‣ O Caráter Fraterno do Direito à Seguridade Social.

SIMÕES, Alexandre Gazetta
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
Português
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68.28862%
A linha de pesquisa adotada é Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica. O Estado brasileiro apresenta uma feição social, que se fundamenta em seu comprometimento com a igualdade material, revelada na consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Tal significação, concebida pelo Estado Brasileiro, revela-se na Constituição Federal, a qual adota como objetivo fundamental, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, a Constituição Federal concebe que somente é possível haver justiça em um horizonte em que exista o reconhecimento do próximo, como integrante da comunidade de pessoas que constituem o Estado. Por tal razão, consagra, entre os direitos sociais, o direito constitucional à seguridade social. E, a partir dessa derivação, a Constituição concebe um sistema institucionalizado de seguridade social, estruturado de forma sistemática e descentralizada, escoimada em preceitos normativos desenhados no texto constitucional, que apresentam a sua significação baseada em enunciados éticos, os quais se abeberam de uma concepção social fraterna. Tal base conceitual de justiça fora concebida a partir da sedimentação dessas ideias em uma base jurídica, derivada da gênese dos direitos sociais...

‣ A seguridade social no Brasil e os obst??culos institucionais ?? sua implementa????o

Farias, Pedro C??sar Lima de
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)
Tipo: Peri??dico/Revista/Caderno
Português
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68.366064%
An??lise hist??rico-administrativa da forma????o do sistema de seguridade social no Brasil, enfatizando alguns dos principais aspectos condicionantes da sua gest??o. Registra as id??ias-for??a do modelo de prote????o social adotado em 1988, contextualizadas no processo de evolu????o das pol??ticas sociais de Estado; descreve e discute os problemas constatados na operacionaliza????o recente das pol??ticas p??blicas de sa??de, assist??ncia e previd??ncia social, vistas sob a ??tica dos seus processos de planejamento e or??amenta????o, das estruturas organizacionais formais e das pr??ticas diretivas e de controle, e da articula????o intergovernamental, conduzindo ?? avalia????o de desempenho do sistema atual e a propostas da sua consolida????o, com base nos princ??pios de descentraliza????o, controle social e manuten????o de um permanente processo de avalia????o institucional.; N??mero de p??ginas: 98 p.; Seguridade Social. Previd??ncia Social; S??rie monogr??fica: Cadernos ENAP, 11; Sum??rio: Apresenta????o 7 I. Introdu????o 11 II. O estudo da seguridade social: aspectos metodol??gicos 13 III. Pol??ticas de prote????o social: referencial hist??rico das a????es de Estado 17 1. A evolu????o no contexto internacional: da Poor Law ao Estado do Bem-Estar Social 18 2. A experi??ncia brasileira: do assistencialismo ?? ???cidadania regulada??? 26 IV. A Constitui????o de 1988 e o advento da seguridade social 35 1. A consist??ncia conceitual diante da din??mica do processo pol??tico 36 2. As inova????es constitucionais e a adequa????o da legisla????o infraconstitucional p??s-88 41 V. A gest??o da seguridade social: vari??veis e desempenho institucional 47 1. Os processos de planifica????o e or??amenta????o 48 2. Os arranjos organizacionais 60 3. Pr??ticas gerenciais e de controle 65 4. A articula????o intergovernamental 72 VI. Conclus??es 81 Notas 89 Lista de siglas utilizadas 95 Bibliografia 97

‣ Seguridade social no Brasil; Seguridad Social en Brasil; Social Secutiy in Brasil

Baptista, Tatiana Wargas de Faria
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.44398%
Este artigo analisa a pol??tica de seguridade social brasileira na perspectiva de sua formula????o legal na Carta Constitucional de 1988, com o objetivo de discutir tr??s enfoques relativos a esta pol??tica: os grupos de interesse implicados no projeto da seguridade social na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88; os princ??pios pol??tico-ideol??gicos que nortearam a defini????o deste modelo protetor; e os obst??culos surgidos na elabora????o e operacionaliza????o desta proposta. Passados nove anos da promulga????o da ???Constitui????o Democr??tica???, os princ??pios norteadores da Seguridade Social ainda n??o foram implementados, e os tr??s setores nela inseridos ??? sa??de, assist??ncia e previd??ncia social ??? deram prosseguimento ?? elabora????o de pol??ticas setorializadas e independentes. Este artigo discute, assim, as perspectivas da pol??tica protetora brasileira, utilizando como refer??ncia o debate hist??rico de formula????o desta pol??tica e apresentando os principais impasses no desenvolvimento da pol??tica protetora.; Este art??culo analiza la pol??tica de la seguridad social brasile??a, desde la perspectiva de su formulaci??n legal en la Carta Constitucional Brasile??a del a??o 1988, con el objetivo de debatir sobre tres enfoques relativos a ??sa: qu?? grupos de inter??s han estado involucrados en el proyecto de la seguridad social en la Asamblea Nacional Constituyente del a??o 1987/88...

‣ Seguridade social : redefinindo o alcance da cidadania

Delgado, Guilherme; Jaccoud, Luciana; Nogueira, Roberto Passos
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos
Português
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68.37591%
Esse capítulo pretende analisar o impacto das determinações constitucionais na ampliação da proteção social e no processo de afirmação das políticas sociais incluídas no campo da seguridade social. Aborda ainda os desafios que se apresentam atualmente a sua consolidação. Realiza uma breve descrição sobre a emergência da Seguridade Social como princípio de proteção social dentro da CF de 1988. Mostra os esforços, nos últimos 20 anos, para implantar um sistema de Seguridade Social no Brasil e sua trajetória incompleta. Analisa o orçamento da Seguridade Social, de acordo com suas despesas e receitas, e o impacto da aprovação eventual da proposta de reforma tributária atualmente em tramitação no Congresso Nacional – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 233/2008.; p. 17-37

‣ Cuidados de longa duração para idosos: um novo risco para os sistemas de seguridade social; Texto para Discussão (TD) 1371: Cuidados de longa duração para idosos: um novo risco para os sistemas de seguridade social; Long-term care for the elderly: a new risk for social security systems

Pasinato, Maria Tereza de M.; Kornis, George E. M.
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
Português
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68.32457%
Analisa a situação do cuidado de longa duração em relação aos idosos, tendo-se como foco os seguintes países: Alemanha, Dinamarca, Estados Unidos e Brasil. Discute o envelhecimento populacional no âmbito dos sistemas de seguridade social, bem como suas relações com fatores sociais agravantes como desigualdade e pobreza em países em desenvolvimento. As principais questões a serem analisadas no presente trabalho referem-se: à forma como os atuais sistemas de seguridade social têm lidado com a complexidade das novas demandas impostas pelo processo de envelhecimento da população; e a como articular as políticas voltadas para os cuidados de longa duração com o atual arcabouço do sistema de seguridade social brasileiro. O trabalho apresenta-se organizado da seguinte maneira: após esta introdução a segunda seção analisa o processo de envelhecimento populacional e o surgimento da demanda por cuidados de longa duração no âmbito dos sistemas de seguridade social; para tanto, foram ressaltadas as experiências de três países desenvolvidos, com processos de envelhecimento já bastante avançados, de forma a abarcar os diferentes modelos teóricos, quais sejam: Alemanha (conservador/meritocrático), Dinamarca (universalista) e Estados Unidos (liberal). A terceira seção aborda a legislação de proteção aos idosos brasileiros; a situação dos idosos...

‣ Fontes de financiamento da seguridade social brasileira; Texto para Discussão (TD) 342: Fontes de financiamento da seguridade social brasileira; The Brazilian social security funding sources

Oliveira, Francisco Eduardo Barreto de; Beltrão, Kaizô Iwakami; Lustosa, Bernardo Junqueira; Pasinato, Maria Tereza Marsillac
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
Português
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68.2875%
Este trabalho enfoca os problemas atuais do sistema de custeio da seguridade social brasileira mostrando que a solução a seus problemas de desequilíbrio econômico-financeiro não se restringe a um simples aumento da arrecadação. Uma apreciação da evolução histórica no Brasil e em outros países, a discussão sobre o uso de diversas bases de financiamento e comentários sobre os princípios gerais de tributação tecem um panorama crítico ao atual sistema de financiamento da seguridade. Avalia-se, ainda, como se tem comportado a arrecadação nas principais fontes de financiamento (folha de salários, faturamento e lucro das empresas) e do grau de evasão próprio de cada uma. Projeções das receitas e despesas do sistema a longo prazo, mantidas as regras atuais, mostram necessidades de financiamento crescentes como percentual do PIB. Repensar o financiamento da seguridade é, assim, repensar o modelo da seguridade em si própria.; 79 p. : il.

‣ Seguridade social

Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc)
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Políticas Sociais: acompanhamento e análise - Artigos
Português
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68.279204%
Este capítulo informa os processos que se desenrolaram ao longo de 2006 e primeiros meses de 2007, dando origem, especificamente, a três fatos de maior relevo para o conjunto da seguridade social brasileira, a saber: i) um novo tratamento legal aos pequenos empreendimentos, por meio da chamada Lei do Super Simples, que é parte integrante da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006); ii) uma nova regulamentação aos segurados especiais da Previdência Rural, por meio do Projeto de Lei nº 6.852/2006; e iii) um novo incentivo tributário para a formalização de contratos dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as), estabelecido pela Medida Provisória nº 248 de 6 de março de 2006. Realiza a tradicional análise financeira do Orçamento da Seguridade Social (OSS), tal qual empreendida por este periódico já há várias edições. Recupera a conceituação mais ampla da seguridade social no caso brasileiro, a fim de dar embasamento a um desenho favorável e includente de reforma previdenciária de longo prazo no país. Por fim, resume os argumentos sob a forma de considerações finais.; p. 25-37

‣ A Seguridade Social em tempos de crise do capital: o desmonte de seu orçamento; Social Security in capital crisis time: the dismantling of its budget

Davi, Jordeana; Serpa, Moema Amélia; Silva, Sheyla Suely de Souza; Medeiros Junior, Geraldo; Santos, Maria Aparecida Nunes dos
Fonte: UnB-BCE Publicador: UnB-BCE
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por pares; ; Formato: application/pdf
Publicado em 10/10/2010 Português
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68.34092%
A saída para a recomposição da taxa de lucro do capital foium retorno à ortodoxia, ou seja, às teses neoliberais, baseadas na estabilidade monetária e na reforma do Estado, através da privatização, redução dos gastos sociais e mercadorização dos direitos sociais. Estas transformações, determinadas pela necessidade do grande capital, no contexto do capitalismo contemporâneo, rebatem no papel do Estado e nas políticas sociais, particularmente na Seguridade Social brasileira, considerada um dos principais avanços da Constituição Federal de 1988. Tomando por referência dados financeiros secundários disponíveis nos sites oficiais, sobre receitas e despesas da Seguridade Social, no período de 2005 a 2008, este artigo mostra que o orçamento da Seguridade Social não vem sendo efetivado, pois se encontra submetido à política econômica favorecedora do ajuste fiscal. Assim, para atender aos interesses do grande capital, o Estado mercadoriza a saúde e a previdência social, estimulando os fundos e planos privados, e focaliza a assistência social.; The solution for the recompostion of the profit rate of capital was a return to orthodoxy, that is, to the neoliberal thesis, based on monetary stability and the reform of the State through privatization...