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‣ “Judicialização” dos direitos sociais e o direito fundamental à saúde: por uma reconstrução do objeto do direito à saúde no direito brasileiro

Souza, Italo Roberto Fuhrmann e
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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O Direito fundamental à saúde, pelo seu significado normativo e axiológico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posições jurídicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimensão jurídico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre à evidência, um conjunto de outras posições jurídicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fenômeno da “judicialização” dos direitos sociais, e, em particular, do direito à saúde, trazendo o Judiciário para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democrático, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao não cumprimento pelos Poderes Públicos de obrigações já pré-definidas na esfera legislativa e pelas instâncias da Administração Pública. Os critérios utilizados para a definição do objeto do direito à saúde, na perspectiva do Poder Judiciário brasileiro, são alterados desde sua configuração como direito originário e derivado a prestações. As noções de “mínimo existencial” e “reserva do possível” estão na base da recente construção jurisprudencial e doutrinária do conteúdo material do direito à saúde...

‣ § 241 Verfassungsbindung der auswärtigen Gewalt

Nettesheim, Martin
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Buch (einzelnes Kapitel)
Português
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‣ Verfassungsrechtliche Zweifelsfragen bei der Hinzurechnung von Miet- und Pachtzinsen nach § 8 Nr. 1 Buchst. e GewStG bei gewerblichen Zwischenvermietern

Grünwald, Konrad; Friz, Fabian
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
Português
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‣ Warum das Abstandsgebot die Probleme der Sicherungsverwahrung nicht lösen kann : zugleich ein Beitrag zu den Aporien der Zweispurigkeit des strafrechtlichen Sanktionssystems

Höffler, Katrin
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
Português
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‣ Verfassungsrecht und Politik in der Staatsschuldenkrise : [Besprechung von BVerfG, Urt. v. 28.2.2012 - 2 BvE 8/11]

Nettesheim, Martin
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
Português
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‣ Private Normsetzung : staatstheoretische Grundlagen und dogmatische Fragestellungen

Winkler, Daniela
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
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‣ Abschied vom Trennungsgebot

Ronellenfitsch, Michael
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Buch (einzelnes Kapitel)
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‣ Der Auftrag der kirchlichen Archive zum Kulturgut- und Archivalienschutz nach katholischem Kirchenrecht und weltlichem Verfassungsrecht

Hammer, Felix
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
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‣ Gleichbehandlungsgebot im Arbeitsverhältnis in den Religionsgemeinschaften - eine rechtsvergleichende Untersuchung zwischen Deutschland und Taiwan; Equal treatment in employment in religious communities - a comparative study between Germany and Taiwan

Chou, Jing-Fan
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Dissertação
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Mit der vorliegenden Arbeit soll untersucht werden, ob und inwieweit sich das taiwanische Recht an dem Konzept des deutschen arbeitsrechtlichen Gleichbehandlungsgebots in Hinsicht der Religionsgemeinschaften als Arbeitgeber, vor allem an den Bestimmungen des § 9 des am 18. August 2006 in Kraft getretenen Allgemeinen Gleichbehandlungsgesetzes, ein Beispiel nehmen kann. Da das Verfassungsrecht die Grundlage der rechtlichen Ordnung darstellt, ist es geboten, zunächst die betreffenden verfassungsrechtlichen Normen der beiden Länder zu skizzieren. Jeweils in Anschluss daran befasst sich diese Arbeit weiter damit, wie das arbeitsrechtliche Gleichbehandlungsgebot unter Berücksichtigung von Interessen der Religionsgemeinschaften als Arbeitgeber einerseits und der Arbeitnehmer andererseits im Rahmen der verfassungsrechtlichen Gebote durchgesetzt werden soll. Berücksichtigt werden dabei auch die spezifischen historischen bzw. gesellschaftlichen Hintergründe in Taiwan, die die Entwicklung des Religions- sowie Arbeitsrechts beeinflusst haben. Zu solchen Hintergründen gehört vor allem der Ausnahmezustand, der ca. 40 Jahre Taiwan herrscht hatte und erst im Jahr 1987 aufgehoben wurde.; The purpose of this work is to investigate whether and to what extent the Taiwanese law can take an example by the concept of the equal treatment of germany labor law in respect of the religious communities and their employers. Since the constitutional law is the basis of the legal order...

‣ Europäische Verfassung als "neuer Konstitutionalismus" : Oder: zur europäischen Begrenzung demokratischer Politik

Bieling, Hans-Jürgen
Fonte: Baden-Baden : Nomos Publicador: Baden-Baden : Nomos
Tipo: Buch (einzelnes Kapitel)
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‣ Die Entwicklung des Sozialverfassungsrechts

Kirchhof, Ferdinand
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
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‣ Verbrauchsteuern im Lichte des Verfassungsrechts

Kirchhof, Ferdinand
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
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‣ Der Stellenwert des europäischen Gemeinschaftsrechts in Integrationsvertraegen : Zu den Möglichkeiten der Uebernahme des Gemeinschaftsrechts in "Integrationsrecht" unter besonderer Beruecksichtigung des EWR und der Auswirkungen auf schweizerisches Verfassungsrecht

EPINEY, Astrid
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
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Award date: 31 December 1992; Supervisor: Prof. J. Schwarze

‣ What do we mean when we say 'folklore'? Cultural and axiological diversities as a limit for a european private law

S??nchez Lorenzo, Sixto A.
Fonte: Netherlands: Kluwer Law International Publicador: Netherlands: Kluwer Law International
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Cultural and axiological diversities between legal orders are considered as a limit for the unification or harmonisation of European private law. This assumption, as a starting point, is analysed in relation with three different cases or tests: same-sex marriages in family law, ???real seat theory??? versus ???incorporation theory??? in company law, and ???play at killing people??? against human dignity in constitutional law. The diagnosis confirms the hypothesis: some legal divergences due to various cultural or axiological options result in restrictions on free movement of persons, goods or services within the internal market. As these restrictions are often justified by the European law, they should be removed through the ???reactive??? harmonisation. Nevertheless, the proportionality principle can exclude this chance, just because the scope of some cultural or axiological differences. Finally, this understanding is applied to contractual law in order to show that there is no significant exception in this area. Accordingly, any project towards a contractual law unification must take into account the cultural and axiological diversities and try to minimize its effects, but also accept the implicit limits implementing soft and more imaginative proposals.; Las diferencias culturales y axiol??gicas entre sistemas legales constituyen un l??mite para la unificaci??n o armonizaci??n del Derecho privado europeo. Esta afirmaci??n...

‣ Selbstbestimmung bis zuletzt : Rechtsgutachten zum strafrechtlichen Verbot organisierter Sterbehilfe

Saliger, Frank
Fonte: Norderstedt : BoD Publicador: Norderstedt : BoD
Tipo: Buch (Monographie); info:eu-repo/semantics/book
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‣ § 2, Subsidiarität als Strukturprinzip

Droege, Michael
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Buch (einzelnes Kapitel); info:eu-repo/semantics/bookPart
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