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‣ Normas de protecção e danos puramente patrimoniais

Leitão, Adelaide Menezes, 1969-
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em //2007 Português
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Tese de doutoramento em Ciências Jurídico (Direito das Obrigações), apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, 2008; A evolução histórico-dogmática mostra que as normas de protecção surgem no Código Civil Alemão no quadro da separação pandectística da ilicitude e da culpa e da individualização de situações básicas de responsabilidade civil delitual. Este modelo germânico, jheringiano - autonomizando ilicitude e culpa - e windscheidiano - assentando em duas variantes da ilicitude, violação de direitos subjectivos e normas de protecção - foi adoptado pelo Código Civil Português. As normas de protecção têm como escopo mais significativo o alargamento da tutela delitual aos interesses puramente patrimoniais. As normas de protecção ganham maior relevo nos sistemas continentais quando se superam os quadros do individualismo liberal. O estudo de direito positivo salienta que a relevância das normas de protecção deriva de representarem uma via de consagração e de ampliação da protecção delitual de interesses puramente patrimoniais, protecção que tem de constituir o objectivo da norma. A revalorização do papel das normas de protecção no sistema delitual implica o seu afastamento do modelo da norma penal e a recusa da sua equiparação à responsabilidade por contrariedade ao mínimo ético-jurídico. A aplicação prática das normas de protecção convoca um modelo de pressupostos da responsabilidade delitual mais próximo da faute de tipo napoleónico...

‣ Persönlicher Schadenseinschlag beim Immobilienkauf : BGH, Beschluss vom 02.07.2014 - 5 StR 182/14 (LG Berlin); Praxiskommentar

Trüg, Gerson
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Artikel
Português
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‣ Dogmatik und Praxis des strafrechtlichen Vermögensschadens

Saliger, Frank
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Konferenzveröffentlichung; info:eu-repo/semantics/conferenceObject
Português
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‣ Grundbezüge von Vermögen und Schaden : Person, Wirtschaft und Recht

Saliger, Frank
Fonte: Universidade de Tubinga Publicador: Universidade de Tubinga
Tipo: Buch (einzelnes Kapitel); info:eu-repo/semantics/bookPart
Português
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